Execução de Título Extrajudicial 0002667-40.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002667-40.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002667-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$284.872,80 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADEMIR ALFREDO CASAGRANDE AUTO POSTO QUEBRA GALHO LTDA DECISÃO 1. Do comparecimento espontâneo Compulsando os autos, verifica-se que o executado Auto Posto Quebra Galho Ltda não foi citado até o presente momento. Com efeito, nos moldes do art. 239, §1°, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. In casu, o executado constituiu advogado, por meio do qual opôs os Embargos à Execução nº 0018228-07.2021.8.16.0021 (vide mov. 84.2). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE EXCEÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE – PLEITO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CITAÇÃO E ATOS CONSTRITIVOS POSTERIORES POR JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO DEVEDOR RECORRENTE SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – NÃO RECONHECIDO – APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS, OU POR EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PARTE A RESPEITO DA AÇÃO MOVIDA CONTRA SI - PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0032338-74.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.09.2021) – Grifei. Caracterizado, portanto, o comparecimento espontâneo da parte executada, dou por suprida a citação, em razão da ciência inequívoca da ação proposta em seu favor. 2. Da validade da intimação entregue no mesmo endereço da citação De acordo com o art. 841, §2° e §4°, do CPC/15, considera-se realizada a intimação acerca da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Por sua vez, o art. 274, parágrafo único do CPC/15 dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Estabelecidas tais premissas, verifica-se dos autos que a tentativa de intimação do executado Ademir Alfredo Casagrande, via correios, retornou negativa com anotação “não procurado” (mov. 92.1). Ocorre que quando há indicação de “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, ficando o objeto disponível em Agência de Correios e o destinatário não o retira durante o período de guarda (excerto do julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS; Recurso Inominado Cível nº 0000467-94.2020.8.16.0021 2º Juizado Especial Cível de Cascavel). Com efeito, muito embora a intimação tenha sido direcionada ao endereço constante dos autos onde realizadas as citações (mov. 52.1/52.2), não há nos autos informação de que o executado mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de validade de intimação formulado pelo exequente em petitório de mov. 96.1. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ALFREDO CASAGRANDE

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(183)

legal