Embargos à Execução 0025430-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0025430-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025430-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.280,23 Embargante(s): Celso José de Souza & Cia Ltda Embargado(s): TAURUS SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELE ME DECISÃO 1. Primeiramente, diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do CPC/15, no art. 4º, caput, da Lei 060/50 e no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR c/c art. 99, § 3º, do CPC/15, notadamente diante das declarações do contador da pessoa jurídica embargante informando a ausência de movimentação financeira nos últimos dois anos (mov. 11), concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte embargante, advertindo-o desde já que poderá ser condenado a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 060/50). Anote-se. 2. Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC. 3. A teor do que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução somente poderão ser dotados de efeito suspensivo, a partir do momento em que: (1) o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; E (2) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Pois bem! A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, bem se pode perceber que o embargante pretende a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sem atender os requisitos legais para tanto. Com efeito, não se vislumbra a probabilidade do direito quanto a alegada ilegitimidade, pois, a priori, a parte embargante figura como emitente das cártulas de cheque que aparelha a execução. Outrossim, a alegada prescrição, se efetivamente for constatada, não teria o condão de suspender integralmente a execução, pois, segundo argumenta a parte embargante, apenas um dos títulos estaria prescrito. Além disso, não se verifica qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob o alegado receio de expropriação dos bens da parte embargante, uma vez que a realização de ato constritivos e expropriatórios é consequência lógica da execução judicial. Em razão destes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO que foi formulado na petição inicial. 3. Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato. 4. Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 5. Intime-se o(a) embargado para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 6. Escoado o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à conclusão. 7. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(100)