Execução de Título Extrajudicial 0009124-64.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009124-64.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009124-64.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.388,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MOISES OBREGÃO NEUZA TEREZINHA OBREGAO HILGERT OBREGÃO SUPERMERCADOS LTDA - ME DECISÃO 1. Da Validade da Intimação da Penhora De acordo com o art. 841, §2° e §4°, do CPC/15, considera-se realizada a intimação acerca da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Por sua vez, o art. 274, parágrafo único do CPC/15 dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Estabelecidas tais premissas, embora a tentativa de intimação do executado Moises Obregão tenha retornado negativa (encaminhada à Rua Internacional, 2869, Centro, Santa Tereza do Oeste/PR), esta não foi direcionada ao endereço onde o executado foi pessoalmente encontrado para citação, qual seja: Av. Paraná, 358, Santa Tereza do Oeste/PR. Inclusive, no documento que certificou a citação (certidão de mov. 39.1), constou a informação de que o executado havia mudado de endereço, razão pela qual não há que se falar em intimação válida acerca da penhora de valores perpetradas nos autos. 1.1. Desse modo, INDEFIRO o pedido de validação da intimação e, por conseguinte, do levantamento dos valores constritos em mov. 340.1, em favor da parte exequente. 2. Não obstante, considerando o decurso do prazo para manifestação a respeito do valor bloqueado na conta bancária da executada Neusa Terezinha (mov. 358.1), DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados na conta bancária da executada NEUSA, em favor da parte exequente, conforme requerido (mov. 360.1). 2.1. Expeça-se alvará ou ofício de transferência bancária da quantia penhorada em favor da parte exequente. 3. Posteriormente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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