Execução de Título Extrajudicial 0015221-75.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015221-75.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015221-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.181,46 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): AMARILDO PORONHAK DESPACHO 1. Noticiando o descumprimento do acordo homologado nos autos, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença para satisfazer o saldo da obrigação transacionada (mov. 163). Segundo dispõe o art. 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. – Grifei. Como se nota, havendo a homologação do acordo e a suspensão do feito – como é o caso dos autos, vide decisão de mov. 153 –, o seu descumprimento enseja a retomada do curso da execução, enquanto a homologação do acordo e a extinção do feito enseja a instauração de cumprimento de sentença, vez que, nessa segunda hipótese, constitui-se título executivo judicial. 1.1. Assim, considerando que, no caso em tela, o acordo não conduziu a extinção do feito, mas a mera suspensão dos autos, implicando que, em caso de descumprimento do acordo, a execução retome o seu rito com base nos termos do título executivo, abatido o valor pago em razão do acordo (se houver), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o seu pedido. Desde já, anote-se que, tendo em vista que caso houvesse o adimplemento do acordo o processo seria extinto, é indispensável a intimação da parte executada para que, querendo, se manifeste sobre o descumprimento arguido. Nesse sentido: TJ-PR - AI: 00314126420198160000 PR 0031412-64.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2020. 1.2. Portanto, se requerido, defiro, desde já, a intimação pessoal do executado – dada a sua revelia – para, querendo, se manifestar sobre o alegado descumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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