Cumprimento de sentença 0030102-68.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030102-68.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo as partes acima nominadas. Narrou a Autora que no dia 26.11.2014 adquiriu da Ré Konrad Caminhões um caminhão zero quilômetro modelo C-2629 6X4, fabricado pela Ré Ford, pelo valor de R$ 212.000,00. Após a revisão realizada aos 5.855 km, o caminhão passou a apresentar defeitos no motor. A Autora levou o bem à concessionária Konrad, que afirmou que o defeito decorria do mau uso pela Autora, cobrando R$ 12.970,00 pelo conserto. Sustentou que levou o caminhão a uma segunda revisão em 20.05.2016, aos 9.178 km. Contudo, aos 10.320 km o veículo apresentou novas avarias e, ao levá-lo na concessionária da Ré Konrad, foi novamente alegado o mau uso, sendo elaborado orçamento no valor de R$ 17.744,38. Por necessidade, providenciou o reparo do caminhão. Em vistoria na empresa Seganfredo e Marafon, descobriu diversos defeitos no veículo, sendo necessária a troca de bloco do motor, o que cumulou no valor de R$ 41.896,00. Alegou que os problemas apresentados caracterizam a hipótese de vício oculto, e que, por isso, vem sofrendo prejuízos materiais e morais. Página 1 SENTENÇA Defendeu a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a condenação das Rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 54.866,00, relativos aos custos despendidos para o conserto do automóvel, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Foi determinada a emenda à petição inicial (13.1), cumprida em 16.1 e acolhida em 18.1. Citadas (44.1 e 50.1), as Rés contestaram. A Konrad Comércio de Caminhões Ltda. (51.1), defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor e a ilegitimidade passiva, visto que o caminhão foi vendido pela empresa Cia. de Automóveis Slavieiro. Impugnou a tese de que o veículo se encontrava na garantia, pois o manual do veículo prescreve a manutenção periódica aos: a) 18.000 Km ou 6 meses; b) 25.000 Km ou 6 meses c) 40.000 Km ou 6 meses, o que não foi seguido pela Autora. Sustentou que como a Autora adquiriu o veículo em 26.11.2014 a primeira revisão do veículo teria que ocorrer no máximo em maio de 2015. Entretanto, a documentação anexada aos autos indica que a manutenção ocorreu somente em 11.12.2015, excedendo em sete meses o prazo indicado pela fabricante. Destacou que a Autora alegou que sofreu lucros cessantes, porém nada pediu nada nesse sentido. Ainda, que não tem qualquer responsabilidade (nem mesmo por danos morais) porque não foi a vendedora do automóvel e que é a Ré Ford a responsável por dizer se o bem está ou não na garantia e se apresenta vícios redibitórios. A Ford Motor Company Brasil Ltda., por sua vez (52.1), rechaçou a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e a inversão do ônus da prova. Página 2 SENTENÇA Aduziu que não há irregularidade em sua conduta e sim negligência ao plano de manutenção preventiva pela Autora, da mesma forma como exposto pela Konrad. Ou seja, os danos no caminhão são de responsabilidade única da Autora por não seguir as instruções do manual. Impugnou os documentos juntados e negou a existência de responsabilidade por danos morais. A Autora apresentou réplica (56.1) e juntou documentos (56.2/56.5). Instadas quanto às provas: a) a Ré Ford requereu a produção de prova testemunhal (64.1); b) a Ré Konrad requereu, além da prova testemunhal, o depoimento pessoal da parte autora (65.1); c) a Autora manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação e requereu a produção da prova documental e testemunhal, alternativamente, o julgamento antecipado (66.1). Sobre os documentos juntados pela Autora no mov. 56, as Rés se manifestaram em 73.1 e 74.1. No mov. 76.1 a MM. Juíza de Direito Substituta oportunizou às partes se manifestarem sobre eventual incompetência absoluta do Juízo para julgamento do feito. Apenas a Autora se manifestou (83.1). O feito foi saneado (87.1). A preliminar de ilegitimidade passiva da Ré Konrad foi rejeitada. Deferiu-se parcialmente a inversão do ônus da prova e a produção de prova testemunhal e documental. Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela Autora (129.1). Página 3 SENTENÇA A Ré Ford apresentou alegações finais (135.1). O feito foi convertido em diligência e a Ré Konrad, instada sobre o interesse na realização da prova pericial (139.1). A Ré Konrad manifestou interesse (150.1) e a prova foi deferida (152.1). Intimada para comprovar o pagamento dos honorários periciais a Ré Konrad quedou-se inerte (198/234), razão pela qual a produção da prova foi declarada prejudicada (242.1). No mov. 268 as partes foram instadas a se manifestarem quanto a eventual ilegitimidade ativa no tocante ao pedido de danos materiais. As Rés sustentaram a ilegitimidade ativa em relação ao dano material (276.1/277.1). A Autora aduziu que os consertos foram realizados em nome de pessoa jurídica da qual era credora à época e que diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor não necessita comprovar que é a adquirente ou o contratante do produto ou serviço (278.1). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Saneado o feito, restaram as seguintes questões fáticas controvertidas no presente feito: a) se o problema verificado no veículo da Autora decorreu de vício de fabricação ou do mau uso pela Autora, que desrespeitou o plano de manutenção preventiva estabelecida no Manual do Proprietário (ônus da prova das Rés); b) comprovada a versão da Autora, qual o valor do dano material sofrido (ônus da prova da Autora); Página 4 SENTENÇA c) se dos fatos descritos na inicial decorreu dano moral e qual seria o valor da indenização (ônus da prova da Autora). Ainda, foram fixadas como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) se as Rés respondem objetivamente pelo vício na fabricação do veículo; b) se a responsabilidade das Rés está afastada pelo mau uso do veículo pela Autora; c) se a Autora faz jus à indenização por danos materiais e qual seria o valor da indenização; d) se há dano moral indenizável. No mov. 268 as partes foram instadas sobre eventual ilegitimidade ativa da parte autora quanto ao pedido de ressarcimento do dano material. A questão, no entanto, não influenciará no julgamento da lide, conforme exposto a seguir. 2.2. Mérito Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega, em síntese, que a despeito de ter adquirido um caminhão zero quilômetro fabricado pela Ré Ford e apesar de ter realizado as revisões indicadas pela fabricante na concessionária da Ré Konrad, o veículo apresentou avarias de grande monta no motor. Requereu o ressarcimento das despesas com o conserto do bem e indenização por dano moral. Página 5 SENTENÇA As Rés aduziram que a compradora excedeu o prazo para realização das revisões e que o desrespeito ao plano de manutenção preventiva estabelecida no Manual do Proprietário acarretou a perda de garantia do bem. Conforme manual do proprietário todos os modelos de veículos necessitariam passar por uma revisão aos 5.000 km. Após, as manutenções preventivas deveriam ocorrer de forma periódica aos 18.000 km ou 500 horas ou 6 meses; 25.000 km ou 500 horas ou 6 meses; 40.000 km ou 800 horas ou 6 meses (51.5). Os documentos apresentados pela parte autora no mov. 56 comprovam que a primeira revisão ocorreu tempestivamente, em 07.05.2015, 6 meses após a aquisição do caminhão. Seguindo a determinação da fabricante, a segunda revisão deveria ocorrer aos 18.000 km ou 6 meses após a primeira revisão. A nota fiscal do mov. 1.7, fls. 1 e 3, indica que em 11.12.2015 foram realizados serviços no veículo, o qual apresentava 5.855 quilômetros rodados. Uma terceira revisão ocorreu em 20.05.2016, aos 9.178 quilômetros (mov. 1.7, fl. 2). Verifica-se que a consumidora observou, ao menos de forma parcial, considerando o atraso de um mês na realização da segunda revisão, as indicações de manutenção e lubrificação do veículo. Ocorre que, compulsando as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, não é possível afirmar que o veículo apresentou os danos alegados. Página 6 SENTENÇA A Autora adquiriu veículo zero quilômetro, chassi n. 9BFZEANE3EBS60302, ano de fabricação/modelo: 2014/2014, placa AZP- 8311 (1.5/1.6). Segundo a parte autora o defeito no motor do caminhão ocorreu após a revisão realizada junto a Ré Konrad em dezembro de 2015. Referiu que a Ré Konrad alegou que a avaria no motor se deu por mau uso do veículo e que “o requerente por absoluta ingenuidade acreditou em tal assertiva, providenciando junto a requerida, o conserto do caminhão correu a suas expensas (requerente) no valor de R$ 12.970,00 (doze mil, novecentos e setenta reais)”. A nota fiscal do que teria sido o resultado do reparo foi apresentada no mov. 1.10. O remetente do serviço é a empresa Gilson Alves Oliveira & Cia Ltda. A Autora defendeu que Gilson se tratava de funcionário da empresa Batista Serviços de Limpezas. Em audiência de instrução a testemunha Gilson Alves de Oliveira confirmou que em razão de relações comerciais realizou o pagamento do serviço em favor da empresa autora com uso do cartão BNDES. A Autora posteriormente ressarciu o funcionário. Ocorre que a manutenção não foi realizada no veículo objeto dos autos (placa AZP-8311). Os dados contidos na parte final da nota fiscal do mov. 1.10 demonstram que o conserto foi realizado no veículo de chassi 9BFZEANE4DBS20468, placa AWA-7552, ano fabricação/modelo 2012/2013: Página 7 SENTENÇA Em que pese no documento do mov. 1.10 tais informações se apresentem de maneira pouco visível, é possível confirmar que o serviço se refere a automóvel diverso por meio do orçamento encartado no mov. 1.13. Insta ressaltar que a descrição dos fatos na petição inicial por diversas vezes vai de encontro aos documentos apresentados pela parte autora. Na inicial a Autora alega que “As revisões foram devidamente realizadas na concessionária, ora requerida, especificamente aos 5855 km, e aos 9178 km, esta última após a primeira quebra do motor. Especificamente após a 1º revisão (anexo 3), o mesmo caminhão veio a apresentar defeito em seu motor (anexo 5 ), inviabilizando seu uso”. Conforme exposto, as revisões mencionadas foram realizadas, respectivamente, em dezembro de 2015 (5855 km) e maio de 2016 (9178 km). Antes destas uma outra revisão foi realizada, em maio de 2015 (2219 km). A Autora prossegue expondo que o conserto no valor de R$ 12.970,00 ocorreu após a revisão realizada no final de 2015, o que não restou comprovado, visto que a nota fiscal do mov. 1.10, datada de 29.02.2016, menciona veículo diverso. Na sequência afirma que após a revisão realizada em maio de 2016 o caminhão novamente apresentou avarias, “Onde o requerente, extremamente chateado levou o veículo a concessionária, e esta mais uma vez esquivou-se de sua responsabilidade alegando mau uso do veículo mais uma vez, elaborando um orçamento no patamar de R$ 17.744,38 (dezessete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) para o regular conserto”. Página 8 SENTENÇA O orçamento mencionado foi juntado no mov. 1.13. Assim como a nota fiscal do conserto, o orçamento indica como objeto de reparo automóvel diverso. O documento é datado de 12.02.2016, ou seja, foi elaborado meses antes da terceira revisão e dias antes do conserto cuja nota fiscal fundamenta o pedido indenizatório. Ainda, nota-se que no mov. 1.8, fls. 1 e 2, a parte autora apresentou documento que indica a realização de serviços em um terceiro veículo (placa AZP-8308), estranho aos fatos ora discutidos. Outrossim, o orçamento do mov. 1.11 não apresenta identificação do veículo cujo serviço foi orçado ou assinatura, tratando-se de documentação apócrifa, insuficiente para comprovar o dano alegado. Frisa-se que é dever todos os sujeitos cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, o que abrange a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade. Destarte, comprovada a ausência de defeitos que comprometam utilização do veículo de placa AZP-8311, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (os advogados das Rés contam com escritório nas Comarcas de Ponta Grossa/PR e Porto Alegre/RS), natureza e importância da causa (ação indenizatória de média complexidade, com realização de audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (1918 dias). Página 9 SENTENÇA Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, terça-feira, 8 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE prag Página 10

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(29)