Execução de Título Judicial 0014375-60.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0014375-60.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] EMBARGOS A EXECUÇÃO N.º 0076511-49.2018.8.16.0014 Vistos... ESTADO DO PARANÁ apresentou EMBARGOS A EXECUÇÃO, alegando, em síntese, excesso na execução, uma vez que os juros devem ser aplicados após a citação. A parte embargada deixou de se manifestar. Decido. De fato, assiste razão ao embargante. Embora a exeqüente não tenha apresentado o cálculo, apresentou como devido pelo Estado do Paraná o valor de R$ 452,13, presumindo que tenha aplicado juros de mora no cálculo. Isso porque, este Juízo realizou cálculo através da calculadora utilizado pela exeqüente (Calculadora Tribunal de Contas do Estado do Paraná), e constatou-se que foi aplicado juros de mora, totalizando o valor de R$ 452,17. Assim, o cálculo apresentado pelo exeqüente encontra-se equivocado. Tendo em vista que os juros deverá ser corrigido a partir da mora em relação ao pagamento, isto é, da citação do réu, sendo que a atualização calculada com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei Federal 11.960/09. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 240, CPC. TERMO INICIAL APRESENTADO NA PLANILHA DE CÁLCULO HOMOLOGADA QUE CONVERGE COM O PLEITEADO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001397-05.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 12.03.2021) Assim, acolho os valores apresentados em item 11.1 pela embargante, isso porque foi adequadamente observado a correção monetária em relação a parte principal. Desta forma, JULGO PROCEDENTE os embargos e JULGO EXTINTO o presente processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologando os cálculos apresentados, no valor de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Transitada esta em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a parte executada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os valores a serem retidos a título de Imposto de Renda. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA SILVA PINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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