Cumprimento de sentença 0003743-46.2019.8.16.0029 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003743-46.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003743-46.2019.8.16.0029 Recurso: 0003743-46.2019.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): ANA CANDIDA MENDES DE SOUSA ALVES (CPF/CNPJ: 878.016.559-15) Rua Iguatemi, 06 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-494 Recorrido(s): TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.421.421/0001-11) Rua Getúlio Vargas, 909 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.702-000 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), necessária se faz a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Nesse passo, verifico que não há nos autos documentos que demonstrem a atual situação financeira da parte recorrente. Deste modo, imperiosa é a obtenção de outros dados para a aferição da real necessidade da parte, bem como, quanto ao alegado estado de miserabilidade previsto no art. 98, do CPC. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 2. Portanto, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos: a) holerites dos últimos 3 (três) meses ou, caso não possua vínculo formal empregatício, cópia dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; b) declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; c) declaração de hipossuficiência atualizada; d) outros documentos que julgue necessário para a comprovação de seus rendimentos e impossibilidade de custeio das verbas recursais. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Fernanda Bernert Michielin Magistrada

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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