Execução Fiscal 0010615-10.2010.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0010615-10.2010.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010615-10.2010.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010615-10.2010.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$154.298,17 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Akesi Metalurgica Ltda JOAO LUIS KESIKOWSKI Vistos para decisão 1. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte executada em face da decisão de mov. 58.1, onde aduz em síntese a existência contradição, pois na decisão de mov. 21.1 embora este juízo tenha rejeitado a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória, foi permitida a reapreciação do pedido de impenhorabilidade do bem de família, por simples petição, caso fossem trazidos aos autos provas complementares. Ademais, suscitou a ocorrência de prescrição. Intimada, a parte adversa refutou a tese dos embargos, alegando que não houve prova da constituição de bem de família sobre o imóvel penhorado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos trazidos pela parte embargante merecem acolhimento. Pois bem, embora este juízo tenha argumentado na decisão de mov. 58.1 que o pedido de reconsideração não encontra amparo legal, não se pode ignorar que em momento prévio, por ocasião da própria decisão que analisou a exceção de pré-executividade (mov. 21.1), foi autorizado que a parte executada poderia trazer novamente a hipótese de impenhorabilidade para discussão, por meio de simples petição, desde que devidamente instruída com as provas necessárias, a saber, “certidão dos C.R.I da capital e declaração de IR”. A decisão embargada acabou por surpreender a embargante, eis que outrora lhe foi oportunizado comprovar a impenhorabilidade do bem de família, assim, merece ser revogada a decisão de mov. 58.1. Tocante a impenhorabilidade do bem de família propriamente dito, vale dizer que este merece acolhimento. Da análise das matrículas que se encontram juntadas no mov. 1.6 (fls. 155/162), observa-se que se trata de um único imóvel constituído por diversos registros, inclusive, pois em alguns deles há menção de exígua fração de terra, por exemplo, a matrícula nº 57.604 possui área de apenas 40,26m², assim, é nítido que foram juntados fragmentos de terra em diferentes matrículas para constituir um único lote. Além disso, a parte executada trouxe aos autos no mov. 45 prova de inexistência de propriedade sobre outros bens imóveis, decorrente das certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis de Curitiba, bem como cópia do Imposto de Renda do exercício de 2020, onde é descrita a propriedade de um único bem imóvel correspondente a área discutida nestes autos. Assim, deve ser declarado impenhorável o imóvel constituído pelas matrículas nº 9.320, 39.237,57.603, 57.604 e 57.605, na forma do art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão aventada, nos termos da fundamentação supra. 2. Tocante a prescrição aventada pela executada, em face da apresentação de novos argumentos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 79.1 em dez dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIS KESIKOWSKI

DECORRIDO PRAZO DE AKESI METALURGICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(163)