Procedimento Comum Cível 0001911-53.2018.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001911-53.2018.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001911-53.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001911-53.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JOSE DA GAMA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 570.594.209-59) ESTRADA MAGDA, S/N SITIO SANTA TEREZINHA - DISTRITO DE ELISA - XAMBRÊ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório JOSÉ DA GAMA RIBEIRO, qualificado nos autos, promoveu Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que sofre de problemas de saúde, sendo que tal moléstia o incapacita para o exercício de qualquer atividade laboral. Requereu a conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Afirmou ainda está em gozo de auxílio-doença acidentário requerido de forma administrativa desde 18.02.2013, mantendo sua qualidade de segurado. Todavia, aduz que as enfermidades e a incapacidade ao trabalho ainda persistem, quais sejam, fratura do fêmur, fratura da patela e outras doenças ortopédicas, motivo pelo qual, requer a condenação do INSS à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez com pagamento desde a data da efetiva constatação da incapacidade definitiva. Com a inicial vieram os documentos de evento 1.2 a 1.7. Proferido despacho inicial (seq. 9). Citada, a parte ré apresentou contestação (sequência 16.1), arguindo em sede preliminar a prescrição quinquenal e a coisa julgada e, no mérito, sustentou não estarem preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício pleiteado diante da não constatação de invalidez na última perícia realizada pelo INSS. Ao final, afirmou que o autor se encontra readaptado dentro da própria empresa em que trabalha, exercendo função dentro de suas limitações não impeditivas, requerendo a improcedência do feito. Juntou documentos em mov. 16.2/16.9 e 18.1/18.5. Apresentada impugnação à contestação (seq. 21). Com vista, o representante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 24). O laudo pericial foi encartado em mov. 45/47 e complementado em mov. 58, tendo as partes manifestado ciência em mov. 52/54 e 62/65, tendo o autor requerido a produção de prova testemunhal complementar. O feito foi saneado em mov. 74, oportunidade em que foram afastadas as preliminares da coisa julgada e prescrição quinquenal, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 138), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas 02 (duas) testemunhas por ele arroladas. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais remissivas pelo autor (seq. 138.4), ao passo que o INSS apresentou memoriais remissivos à peça contestatória (seq. 141). Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação 2.1. Do Mérito Preliminarmente, é importante esclarecer que o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência, conforme artigo 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No que tange ao auxílio-acidente o artigo 86 da Lei nº 8213/91 orienta em sua redação: "Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que eventualmente exercia." Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual; d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a controvérsia em debate se resume a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. Pela análise da documentação constante dos autos, pode-se vislumbrar que o autor alega se encontrar incapacitado para o exercício de seu trabalho, bem como da função em que restou readaptado em decorrência das enfermidades denominadas provenientes de fratura de fêmur e sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido. A fim de se constatar se de fato o resultado obtido pela perícia realizada pela autarquia previdenciária condizia com a realidade dos fatos, as partes requereram a realização de perícia judicial, tendo este Juízo deferido o pedido e determinado a realização da mesma, que foi concretizada e posteriormente complementada, conforme eventos 47 e 58 dos autos. Para a solução do litigio, importante frisar alguns trechos dos quesitos respondidos pela sra. Perita, vejamos: Quesitos do juízo: 3. A parte autora é (foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Esclarecer do que se trata e quais são as implicações.? Resposta: Autor é portador de amputação de perna E e limitação de movimentos de MSE decorrente de sequeta de fratura – CID S72.3 e S52.0. 8. Qual o quadro clínico da Parte Autora? Se esta é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? Resposta: Autor apresenta incapacidade total e permanente para atividade laboral em decorrência da amputação de perna E e de limitação de movimentos de MSE. 22. Qual a data do início da doença a que está (estava) acometida a autora? Qual a data do início da incapacidade? Como puderam ser aferidos tais dados? Resposta: A incapacidade pode ser verificada desde 10/08/2011 conforme laudo administrativo. LAUDO COMPLEMENTAR (seq. 58): “O autor conforme informado em exame clínico apresenta lesões decorrente da prótese que usa em coto de membro inferior E, e limitação de movimentos de pronação e supinação de MSE e este é o motivo que gera a incapacidade mesmo para atividade de auxiliar de expedição, conforme consta no quesito ‘7’ que diz: há incapacidade total e permanente para atividade anteriormente desenvolvida (ou seja, de auxiliar de expedição). Para atividades em que autor foi reabilitado não há incapacidade”. “Não há erros entre as perícias realizadas pelos outros peritos, simplesmente a incapacidade foi verificada para a atividade de auxiliar de expedição conforme mencionado no quesito acima, para atividade de caseadeira não há incapacidade, por autor trabalha sentado”. Corroborando com a prova pericial realizada, a prova oral produzida em juízo com a colheita do depoimento pessoal do autor e inquirição das testemunhas Marcos Farias e Reginaldo Marciano da Silva (seq. 138), indicam que o autor, de fato, sofreu acidente de trânsito grave que resultou na perda do membro inferior esquerdo, além de lesões complexas em um dos braços, todavia, conquanto a prova testemunhal tenha consignado pela perda da capacidade laborativa do requerente – ainda que exercendo a função readaptada dentro da empresa que laborava e atualmente não se encontra mais vinculado -, a prova pericial foi categórica em constatar a capacidade laborativa para a função em que foi reabilitado (cf. laudo de mov. 58). Nesse viés, é importante ressaltar que a prova pericial é realizada por médico especialista com conhecimento técnico para a constatação da (in)capacidade da parte autora sob a perspectiva anatômica em relação a função que exerce em seu ambiente de trabalho. A incapacidade não restou evidenciada para a função de caseadeiro, a qual o autor foi reabilitado e atualmente não exerce mais, conforme afirmado em seu depoimento pessoal. A questão restou esclarecida pela Expert nomeada por este Juízo, a qual informou no laudo complementar (seq. 58) que “[...] a incapacidade foi verificada para a atividade de auxiliar de expedição[...]. Para a atividade de caseadeira não há incapacidade, por o autor trabalha sentado”. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE O EXAME FÍSICO E AS CONCLUSÕES FEITAS PELO PERITO. PROVA ELABORADA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO INSS, DO VALOR ADIANTADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129 DA LEI Nº. 8.213/9. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO INSS EM ARCAR COM A DESPESA. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0014310-08.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.10.2021) (g.n) Assim, conclui-se do todo o exposto que a parte autora não apresenta incapacidade nem para a vida civil nem para o trabalho na função de caseadeira, não apresentando enfermidade incapacitante ocupacional. Desta feita, considerando o laudo pericial complementar de seq. 58, verifica-se que o autor não se enquadra na exigência estabelecida pelos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei nº 8.213/1991, ou seja, não restou suficientemente comprovada a incapacidade do requerente para o trabalho e para a vida independente, não tendo direito assim à concessão ou restabelecimento do benefício requerido no pedido inicial. 3. Dispositivo: ANTE TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §3º, inciso I do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, com a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a presente sentença em primeiro grau, certifique-se e intime-se o INSS. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis a espécie. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

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