Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004524-82.2019.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004524-82.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004524-82.2019.8.16.0089 1. Com relação à denunciada Sabrina Loriana Pereira, tendo em vista o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (mov. 16.1), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2022, às 14:30 horas, oportunidade em que, após a defesa prévia, será deliberado sobre o recebimento da denúncia. 2. Expeça-se mandado de citação/intimação da acusada, com as advertências legais, intimando-a para comparecimento ao ato devidamente acompanhada por Advogado, trazendo suas respectivas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, nos termos do artigo 78, §1° da Lei n° 9.099/95. Autorizo que o cumprimento do ato se dê por telefone ou outro meio eletrônico, certificando-se nos autos. 3. Indefiro o pedido de atualização dos antecedentes criminais contido na cota ministerial, uma vez que o Ministério Público possui o acesso, atribuição e poder para o requerimento de forma direta, nos termos do art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigos 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal e art. 58, inciso I, alínea “b” e II da LC-PR n. 85/99 (nesse sentido: TJ-PR – Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12571596 PR 1257159-6). Ademais, é pública e notória a falta de servidores que acomete a Vara dos Juizados Especiais de Ibaiti, contribuindo para o acúmulo involuntário de serviços e morosidade de prestação jurisdicional. É certo, assim, que a diligência postulada pelo Ministério Público tumultua ainda mais os trabalhos da Serventia, já assoberbada pelo volume de feitos que diariamente necessitam de pronta análise. 4. Cumpra-se os demais pedidos ministeriais contidos na cota. 5. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(179)

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