Cumprimento de sentença 0005683-92.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005683-92.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n° 0005683-92.2017.8.16.0004 Vistos, et cetera. A autora apresentou embargos de declaração (seq. 110.1) em face da sentença proferida (seq. 109.1). É o breve relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso cabível para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Entretanto, a parte autora sequer aponta a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença; apenas busca rediscutir a matéria com os argumentos já combatidos na decisão judicial, demonstrando mero inconformismo. Inexistindo os vícios elencados na norma legal, não comportam acolhimento os embargos de declaração apresentados. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1638027/MG, Rel. Ministro SÉRGIOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) Discordando a parte acerca do conteúdo da decisão, e pretendendo sua reforma, deve apresentar recurso com aptidão para tal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de seq. 110.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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