Execução Fiscal 0030737-41.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0030737-41.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030737-41.2013.8.16.0185. autores: A obrigatoriedade de observar as orientações já firmadas pelas cortes aumenta a previsibilidade do direito, torna mais determinadas as normas jurídicas e antecipa a solução que os tribunais darão a determinados conflitos. O respeito aos precedentes constitui um critério objetivo e pré-determinado de decisão que incrementa a segurança jurídica. A aplicação das mesmas soluções a casos idênticos reduz a produção de decisões conflitantes pelo Judiciário e assegura àqueles que se encontram em situação semelhante o mesmo tratamento, promovendo a isonomia. Por fim, o respeito aos precedentes possibilita que os recursos de que dispõe o Judiciário sejam otimizados e utilizados de forma racional. Se os juízes estão obrigados a observar os entendimentos já proferidos pelos tribunais, eles não consumirão seu tempo ou os recursos materiais de que dispõem para redecidir questões já apreciadas. (In: Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no Direito brasileiro. Revista da AGU, v. 15, p. 9-52, 2016). Uma vez demonstrada a imperatividade exercida pelos precedentes sobre os órgãos julgadores do Poder Judiciário, há que se esclarecer, porquanto relevante, que o que deve servir de parâmetro para as decisões posteriores ao precedente é a ratio decidendi do julgado, ou seja, os fundamentos determinantes que foram adotados para se chegar ao mandamento constante da decisão paradigma. Neste sentido, é oportuno recorrer, uma vez mais, aos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, que elucida: Ser fiel ao precedente significa respeitar as razões necessárias e suficientes empregadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para solução de determinada questão de um caso. Significa, portanto, respeito à ratio decidendi, isto é, às razões necessárias e suficientes constantes da justificação judicial ofertadas pelas Cortes Supremas para solução de determinada questão de um caso. Tendo como matéria-prima a decisão, o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada. Nessa perspectiva, operam inevitavelmente dentro da moldura dos casos dos quais decorrem, sendo por essa razão, necessariamente contextuais” (ibid). Diante disso, o âmbito da atividade jurisdicional a ser exercida quando o caso se amoldar ao precedente estabelecido, ao menos até que haja uma superação do mesmo - o chamado overruling -, se restringe à verificação da subsunção do contexto fático-processual analisado aos comandos proferidos na decisão paradigma, tarefa na qual nos imiscuímos de agora em diante. No caso em análise, o Município de Curitiba pretende a execução dos débitos relativos aos exercícios de 2011 e 2012. Por sua vez, a legislação local definiu que os vencimentos dos créditos relativos ao ISS fixo dar-se-iam nas seguintes datas: - Em 10 de março de 2011 para o exercício de 2011 (Decreto nº 1.789, de 16 de dezembro de 2010); - Em 12 de março de 2012 para o exercício de 2012 (Decreto nº 1.977, de 12 de dezembro de 2011); Sendo assim, considerando as datas previstas nos atos normativos mencionados, bem como que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 22/11/2013, respeitou-se o prazo prescricional para o ajuizamento da lide executiva. Portanto, não ocorreu a prescrição do crédito tributário. II.c) Da nulidade da citação: A citação não é nula. Isso porque, em se tratando de execução fiscal, considera-se válido o chamamento processual desde que a carta citatória seja encaminhada ao correto endereço do devedor (art.8º, II da Lei 6.830/80), independentemente de quem a receba. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. 1.(...). 2. Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente: Ag Rg no AREsp 593.074/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3. (...) 4. (...) 5 (...) 6.(...) (AREsp 1603443/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020). Portanto, como a carta de citação foi corretamente encaminhada ao endereço do executado e foi ela devidamente recebida, ainda que por terceiro, indiscutível se mostra que o chamamento se mostrou válido. Ademais disso, ainda que inválida fosse – mas não é - certo é que, segundo a regra do art.239, §1º do CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. III. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030737-41.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.139,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CARLOS EDUARDO DE MORAES SPINOSA Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de CARLOS EDUARDO MORAES SPINOSA houve a interposição de petição inominada por parte do citado executado o qual, em síntese, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Além disso, sustenta a ocorrência da prescrição material, bem como a nulidade da citação (mov.35.1). Após, o incidente de impugnação do executado restou rejeitado (mov. 43.1). Em face dessa decisão, o executado interpôs agravo de instrumento (mov. 49.2), o qual foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 50.2). Devidamente intimado o Excepto, no mov.55.1, defende a inocorrência da prescrição material e intercorrente. Além disso, sustenta a legalidade da citação do executado, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Na sequência, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à prescrição e à nulidade da citação, por serem matérias de ordem pública podem e devem ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental, máxime porque independe da produção de provas. II.b) Da Prescrição: Sem razão o Excepto. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de ISS fixo, a data do vencimento do imposto é veiculada anualmente por meio de Decreto Municipal, o que torna possível saber exatamente o momento em que, em cada exercício fiscal, o débito passa a ser considerado inadimplido. Assim, no dia seguinte à data prevista na lei local para o vencimento do tributo, nasce a pretensão executória do ente tributante e, ao mesmo tempo, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Neste sentido tem sido o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS-FIXO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NO CADASTRO MUNICIPAL. ALVARÁ ATIVO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DE QUE O EXECUTADO NÃO EXERCEU ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO DURANTE PARTE DO PERÍODO COBRADO. COBRANÇA PARCIALMENTE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. RESP REPETITIVO 1340553/RS. EXCEÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE QUE NÃO REALIZOU A BAIXA DO ALVARÁ NA PREFEITURA MOTIVANDO O LANÇAMENTO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO EXECUTADO. SEM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível – AI – N° 0013906-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 04.06.2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO E TAXAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. (I) TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE EM FEVEREIRO DE 2006 E FEVEREIRO DE 2007. AÇÃO PROPOSTA NO MÊS DE MARÇO DE 2012. PRESCRIÇÃO DIRETA OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN. (II) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000713-30.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 19.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1545731-3, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO QUE GRAVITA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISSQN RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. EM REGRA, O ISS É LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO, TODAVIA, NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE ISSQN FIXO, QUE É LANÇADO DE OFÍCIO, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ NO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROFERIDO APÓS TRANSCORRER O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1545731-3 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 05.07.2016) (grifo nosso) Há que se destacar, ainda, que os julgados supra colacionados estão em consonância com o entendimento consolidado por meio do julgamento do Tema n.º 980 no REsp n.º 1.658.517-PA, que, embora tenha versado especificamente sobre IPTU, possui ratio decidendi perfeitamente aplicável ao ISS na modalidade fixa, porquanto seu lançamento também se opera de ofício e se perfectibiliza com o envio do carnê ao endereço do contribuinte, exatamente como ocorre com o IPTU, nos termos da súmula 397 do STJ. Por oportuno, transcreve-se a seguir um trecho do voto proferido pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho esclarecendo a tese estabelecida no referido julgamento: Por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN), começa a fluir somente após o vencimento do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo a Fazenda Pública, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial do crédito do IPTU, embora já constituído desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte. A pretensão executória surge, portanto, somente a partir do dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento. (In: REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 (Tema 980)) Esse comando, por ter sido estabelecido no âmbito de um Recurso Especial Repetitivo, constitui verdadeiro precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, enquanto tal, é de obediência compulsória pelos juízes e tribunais do país, a teor do art. 927, III do CPC. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni (Dir.), o dispositivo impõe um dever de considerar, de interpretar e de, sendo o caso, aplicar o precedente, e reflete um forte efeito vinculante dos precedentes no Direito brasileiro (strong-binding-force) (In: Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. em e-book. v. XV, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Tal vinculação tem razão de ser. O autor supracitado sustenta que “a fidelidade ao precedente é o meio pelo qual a ordem jurídica ganha unidade, tornando-se um ambiente seguro, livre e isonômico, predicados sem os quais nenhuma ordem jurídica pode ser reconhecida como legítima” (ibid). Já para Patrícia P. C. Mello e Luís Roberto Barroso, três valores principais justificam a vinculação aos precedentes: a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência. Assim lecionam os Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. No mais, cumpra-se a decisão proferida no mov. 43.1. Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito Intimem-se. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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