Procedimento Comum Cível 0002643-75.2018.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002643-75.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002643-75.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-75.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$52.501,87 Autor(s): EUZEBIO GOLUNSKI (RG: 14124144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 313.992.079-20) Rua Leo Weissherimer, 43 - ITAPEJARA D`OESTE/PR Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 34.020.354/0001-10) SCN Quadra 1 Bloco A, 01 Edifício Number One 15 16 e 17 andares - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.711-900 I – Em mov. 239.1, a parte autora opôs embargos de declaração alegando que as decisões proferidas nos movimentos 217.1 e 235.1 padecem de omissão, pois não analisaram o pedido de nulidade da prova pericial elaborada pelo médico Dr. Angelo Vasco. II – Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis para fim de suprimir omissão, aclarar alguma obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Tendo isso em vista, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam que os embargos declaratórios têm por finalidade aperfeiçoar a decisão judicial no intuito de prover uma tutela jurisdicional mais clara e completa, de modo que não deve ser admitida a oposição de embargos para revisar ou anular decisão judicial. [1] No presente caso, razão assiste ao embargante, haja vista que as duas últimas decisões proferidas permaneceram omissas quanto ao pedido de nulidade da perícia médica realizada nos autos, sendo nomeado novo perito para responder aos quesitos complementares, sem, no entanto, analisar o pedido de realização de nova perícia. Inicialmente, cumpre ressaltar que o laudo técnico não pode ser produzido pelo perito de qualquer maneira, devendo respeitar as exigências previstas na legislação processual civil, especificamente o art. 473 do CPC, o qual dispõe que: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Nas suas manifestações, a parte autora sustenta que “os quesitos foram respondidos pautados na opinião pessoal do expert”, sem qualquer fundamento teórico científico, como também que “o expert deve indicar como alcançou as suas conclusões”. Em análise ao laudo pericial produzido pelo Dr. Wlson Vasco, verifico que o perito respondeu de forma conclusiva e imparcial todas as perguntas. De fato, o médico utilizou com frequência a expressão “na minha opinião”, no entanto, considerando que todas as suas respostas foram bem fundamentadas, entendo que se trata apenas de seu modo de se expressar. Assim como o Direito, a Medicina também possui sua linguagem técnica, porém, o perito apresentou suas conclusões de maneira simples, compreensível para o homem médio, sem deixar de observar a técnica. Embora o perito tenha dito “na minha opinião” com frequência, as suas respostas foram respondidas de forma técnica em observância ao disposto no art. 473, razão pela qual concluo que a expressão se trata apenas do modo de falar do médico, o que, de forma alguma, deve ser motivo para anular a prova pericial e atrasar o deslinde do feito. III – Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, contudo, indefiro o pedido de nulidade, mantendo a prova pericial produzida pelo Dr. Angelo Vasco. IV – Manifeste-se a parte autora quanto a proposta dos honorários periciais do perito nomeado para responder aos quesitos complementares. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. rev. atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(552)

Todos os documentos(33)