Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004091-42.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004091-42.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004091-42.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004091-42.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Valor da Causa: R$111.593,70 Autor(s): IWERSON CEZAR DE OLIVEIRA (RG: 22155920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.869.999-15) Rua Conselheiro Laurindo, 781 ap 802 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO Com resolução de mérito (art. 487, III, “a”, CPC) Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de cobrança de licença especial não gozada ajuizada por Iwerson Cezar de Oliveira em face do Estado do Paraná. Pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento do valor indenizatório de 03 (três) períodos de licenças prêmio não gozadas, correspondente a 09 (nove) meses de vencimento. Deu-se à causa o valor de R$ 111.593,70 (cento e onze mil, quinhentos e noventa e três reais, e setenta centavos). Com a inicial, juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou manifestação informando a concordância com o pleito indenizatório (mov. 29.1), apenas pleiteando que o valor seja apurado em fase de cumprimento de sentença. O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 44.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Considerando a não apresentação de contestação pelo Estado do Paraná, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, CPC, postergando a liquidação para fase de cumprimento de sentença, cujo valor poderá ser encontrado por simples cálculos aritméticos a serem realizados pela autora, conforme os parâmetros abaixo estabelecidos. Considerando se tratar de condenação de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, sobre o valor a ser executado deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-e a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, da data da concessão da aposentadoria, além de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme o Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal, a incidir a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil. Custas pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil. Ademais, postergo a fixação dos honorários advocatícios para o momento em que for analisado o pedido de cumprimento de sentença que será promovido pelo autor, uma vez que referido pedido estará acompanhado da memória de cálculo atualizada do débito, ou seja, oportunidade que o julgado será liquidado pelo autor, conforme art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IWERSON CEZAR DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

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