Execução Fiscal 0001912-77.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001912-77.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001912-77.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-77.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$49.011,12 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Vistos, etc. A parte executada ofertou à penhora dois bens imóveis inscritos nas matrículas 9.985 e 9.986 do Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Mendes-BA (mov. 25) alegando que lhe trarão menor prejuízo, bem como possuem valor muito superior ao devido para a municipalidade. Instado a se manifestar, o Município de Curitiba apresentou discordância com a referida nomeação, argumentando que contraria a ordem legal de preferência, bem como os referidos bens estão localizados em outro Estado da Federação. Ademais, requer que a parte efetue depósito como garantia da dívida e, no caso de inércia, requer a penhora do próprio imóvel objeto da execução. Pois bem. A despeito do direito à nomeação por parte do devedor, induvidoso é que tal direito não suplanta a necessidade de respeito à ordem legal estatuída no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 11 da Lei n.º 6.830/90, pois nelas consta expressamente o dinheiro como primeiro dentre os bens a serem constritos, em homenagem aos princípios da efetividade, balanceado pelo princípio da menor onerosidade. Inclusive, é da mais hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem à penhora em discordância com a ordem legal. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP 1.090.989/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980.Assim, ficou consignado que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem ofertado à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973. (AgInt no AREsp 1444337 / RJ, Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento04/10/2021, DJe 07/10/2021).” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE BEM OFERTADO FORA DA ORDEM PREVISTA NOS ARTS. 11 DA LEF E 835 DO CPC/2015. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, não caracterizando tal ato, violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil. Precedentes: AgRg no REsp n. 1581091/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/2/2017; e AgInt no AREsp n. 898.753/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/08/2016. II - Recurso especial provido. (REsp 1770607 / SC, Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/12/2018. DJe12/12/2018)” O executado, entretanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabe no sentido de justificar adequadamente a razão pela qual deixou de observar a ordem legal de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil e artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, limitando-se a nomear bens imóveis e a invocar o princípio da menor onerosidade do devedor, sendo insuficiente, de igual forma, a alegação de que os bens possuem valor muito superior à dívida. Quanto ao invocado princípio da menor onerosidade, não se ignora que o art. 805 do CPC seja no sentido de que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal dispositivo deve ser harmonizado com o art. 797 do mesmo diploma, o qual estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, a execução menos gravosa deve levar em consideração as peculiaridades de cada processo em que o referido princípio é construído. No caso em tela, o Município de Curitiba está a executar IPTU e taxa de lixo referentes ao exercício financeiro de 2018, ou seja, de 4 anos atrás, e, a despeito do valor dos bens imóveis oferecidos à penhora, evidente é o significativo dispêndio de tempo necessário para sua eventual alienação judicial, além do alto custo, ainda mais por localizar-se em outro Estado da Federação, motivo pelo qual, ponderando-se os valores em jogo, afigura-se mais do que razoável que se busque, em primeiro lugar, esgotar os bens segundo a ordem de gradação legal. Vislumbra-se ainda, que restou infrutífera a diligência no Sistema SISBAJUD de bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado (mov. 20.1), bem como, já foi determinada a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo que garante o Juízo de forma segura e eficiente (mov. 16.1). Isto posto, declaro ineficaz a nomeação à penhora perpetrada pelo executado e, por consequência, determino o cumprimento dos itens 3.2 e seguintes da decisão de mov. 16.1, considerando a juntada da matrícula atualizada do imóvel gerador do tributo no mov. 24. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(84)