Cumprimento de sentença 0000019-23.2021.8.16.0107 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000019-23.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000019-23.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-23.2021.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.726,79 Polo Ativo(s): SAMARA DA SILVA FRANÇA Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA 1. Homologo parcialmente o parecer da Juíza Leiga para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Em relação aos danos morais, por certo não merecem acolhimento. Isso porque, a situação em questão ocorreu dentro do contexto da pandemia da COVID-19, situação totalmente imprevisível ao mundo inteiro e não somente à Requerida. Apesar de se apontar como falha na prestação de serviços, a logística por trás disso envolveu um país inteiro, onde todo o mundo tinha pressa e queria ver alcançado o seu objetivo. Por certo, natural de cada um tal vontade.Todavia, a legitimidade do querer não é simplesmente aferida pela vontade em si, mas sim diante de um contexto totalmente anormal. A conduta que a Requerente teve efetivar nova compra poderia ter sido feita desde logo, não havendo demonstrado de que não teria condições para isso ou que perdeu alguma oportunidade em decorrência disso, até porque realizou o curso. Da mesma forma, essa conduta demonstrou que a liminar poderia ter sido cumprida como proferida. Assim, no caso concreto, por certo houve dificuldade também da Requerida, apesar de menor que a da Requerente. Diante disso, não há que se falar de danos morais, pois o objeto da Requerente foi alcançado. Se isso demandou maior tempo de resolução, trata-se de mero aborrecimento pela inexecução do contrato inicial e não qualquer ato comparável a um dano moral. De outro lado, a decisão liminar era passível de cumprimento, de modo que pertinente a incidência da multa em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Requerente pelo descumprimento da tutela antecipada, valor que entendo suficiente ao caso em questão. No que toca ao reembolso da passagem, o que deve ser observado é o seguinte: o valor da primeira compra deve ser efetuado pela Requerente em sua integralidade, porque usufruiu de um serviço e por ele deve arcar. O pagamento da segunda passagem, decorrente do não cumprimento da primeira, deve ser reembolsado, podendo ser abatido desse valor eventual valor ainda não pago pela Requerente referente a primeira compra. 2. P.R.I. 3. Oportunamente, arquivem-se. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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