Procedimento do Juizado Especial Cível 0000296-49.2021.8.16.0136 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000296-49.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/12/2025, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/08/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000296-49.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000296-49.2021.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$2.200,00 Polo Ativo(s): ROSELANGE MARQUES PESSOA Polo Passivo(s): NICOLA GESSO ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA EPP Vistos. Breve relatório do processo nº 0000296-49.2021.8.16.0136: O feito foi inicialmente proposto perante a Vara Cível da Comarca de Pitanga/PR. Trata-se de Ação de Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar ajuizada por ROSELANGE MARQUES PESSOA em face de NICOLA GESSO e ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇAO A SECO EIRELI (TECNOOBRAS). Sustenta a Requerente que no ano de 2020 contratou a empresa conhecida como NICOLA GESSO, da cidade de Pitanga/PR, para a realização e instalação de forro de gessos do seu apartamento, na cidade de Santa Maria do Oeste/PR, acordando o pagamento pelo serviço no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), sendo que para o pagamento emitiram: o cheque nº 85825000405 no valor de R$ 1.500,00, para a data de 18/06/2020; o cheque nº 80825000406, para a data de 25/07/2020; e o cheque nº 85825000407 no valor de R$ 1.100,00, para a data de 25/08/2020. Sustentam que o primeiro cheque foi compensado pelo contratado, mas a contratante, ora Requerente, e o contratado, decidiram desistir do serviço ajustado, tendo em vista a insatisfação daquela com o serviço, acordando que o cheque já compensado serviria como quitação dos serviços prestados até então, com o cancelamento dos demais cheques emitidos. Afirma que o preposto da empresa Requerida NICOLAU GESSO, Sr. NICOLAU, acabou repassando os cheques à empresa Requerida ROCHA MONT, de forma que os mesmos foram depositados e devolvidos pelo banco, frente ao cancelamento pelo motivo de desacordo comercial. Aduz que se encontra protestada perante o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Mamborê/PR, no valor total de R$ 2.200,00. Afirma a quitação dos títulos. Alega que o referido protesto é indevido, pois não possui relação negocial com a empresa Requerida. Afirma a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. Requereu a concessão de liminar para que seja determinada a baixa do protesto. Pede que seja declarada a inexigibilidade dos débitos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). Decisão de mov. 23.1 indeferiu a tutela de urgência. Expedidas cartas de citação das Requeridas aos mov. 33.1 e mov. 33.2, tendo a Requerente comprovado o envio ao mov. 38.2. Realizada a audiência e conciliação com a presença da Requerente e de preposto da empresa Requerida NICOLAU GESSO, ambos acompanhados de advogados, estando ausente a empresa Requerida ROCHA MONT, tendo as partes presentes requerido aguardar o retorno do AR para confirmação da citação da empresa Requerida ROCHA MONT, e em caso da mesma ter sido devidamente citada, solicitam aguardar o prazo de contestação, não sendo apresentada contestação no prazo legal, solicitam à revelia da mesma e a aplicação da multa prevista no artigo 334 do CPC (mov. 45.1). Contestação apresentada pela empresa Requerida ROCHA MONT ao mov. 46.1, alegando a conexão com os autos de nº 0000028-82.2021.8.16.0107, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Mamborê/PR. Preliminarmente, sustenta a incompetência territorial, alegando que haveria competência absoluta foro em que a obrigação deva ser satisfeita, qual seja, a Comarca de Mamborê/PR. No mérito, aduz a o princípio da autonomia dos títulos de crédito, de modo que a obrigação contraída no cheque é autônoma e independente. Aponta que a atitude da Requerente de sustar os cheques de nº 406 e nº 407 é indevida, sendo cabíveis os protestos realizados. Destaca a inexistência de prova da quitação dos títulos. Impugna os documentos juntados pela Requerente. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao mov. 50.1. Determinada a intimação das partes para especificarem provas (mov. 51.1.), a empresa Requerida ROCHA MONT informou que não possui provas a produzir (mov. 56.1.), e a Requerente pugnou pela produção de prova documental e prova oral, por meio do depoimento pessoal dos Requeridos e da oitiva de testemunhas. Decisão de mov. 59.1. reconheceu a prevenção dos autos de nº de nº 0000028-82.2021.8.16.0107 e consequentemente a sua incompetência, tendo determinado a remessa do feito à este Juizado Especial Cível da Comarca de Mamborê/PR. Houve redistribuição para este juízo (mov. 63.0). Certificou-se ao mov. 65.1 da existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes e pedido (autos de nº de nº 0000028-82.2021.8.16.0107). Breve relatório do processo nº 0000028-82.2021.8.16.0107: Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA EPP em face de FLAVIO LUIZ RODRIGUES SANTANA e ROSELANGE MARQUES PESSOA, fundada nos cheques de nº 406 e nº 407 (mov. 1.6 e mov. 1.7). Citados os Executados ao mov. 17.1 e mov. 18.1, tendo decorrido o prazo para pagamento ou manifestação aos mov. 19.0 e mov. 20.0, permanecendo a parte inerte. Consulta ao sistema SISBAJUD ao mov. 25.2 resultou positivo, bloqueando o valor de R$ 320,94 em relação ao Executado FLAVIO e R$ 4.881,80 em relação à Executada ROSELANGE. A Exequente manifestou-se ao mov. 30.1, apresentando cálculos atualizados, no montante de R$ 2.918,38 (mov. 30.2). Audiência de conciliação realizada ao mov. 46.1, com a presença de ambas as partes. A conciliação restou infrutífera. Os Executados apresentaram embargos à execução verbalmente, afirmando que não reconhecem o valor devido, por não terem firmado negócio com a Exequente. Alegam que os cheques executados foram emitidos pelos embargantes para o Sr. NICOLAU DZIUBATE NETO, que posteriormente repassou o cheque para a empresa Embargada. Relatam que no ano de 2020 contrataram a empresa conhecida como NICOLA GESSO, da cidade de Pitanga/PR, para a realização e instalação de forro de gessos do seu apartamento, na cidade de Santa Maria do Oeste/PR, acordando o pagamento pelo serviço no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), sendo que para o pagamento emitiram: o cheque nº 85825000405 no valor de R$ 1.500,00, para a data de 18/06/2020; o cheque nº 80825000406, para a data de 25/07/2020; e o cheque nº 85825000407 no valor de R$ 1.100,00, para a data de 25/08/2020. Sustentam que o primeiro cheque foi compensado pelo contratado, mas os contratantes, ora Executados/Embargantes, e o contratado, decidiram desistir do serviço ajustado, tendo em vista a insatisfação daqueles com o serviço, acordando que o cheque já compensado serviria como quitação dos serviços prestados até então, com o cancelamento dos demais cheques emitidos. Afirmam que o contratado, Sr. NICOLAU, acabou repassando os cheques à terceiros. Apontam que foram intimados do protesto dos cheques, e então ajuizaram ação de sustação de protesto, por meio dos autos nº 0000296-49.2021.8.16.0136 em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Pitanga/PR. Pugnam pelo acolhimento dos embargos, com efeito suspensivo, e que sejam declaradas a inelegibilidade dos títulos tratados no processo. A Exequente, ora Embargada, apresentou impugnação aos embargos verbalmente, apontando a falta de provas. Sustentam que os Embargantes confirmaram a emissão da cártula e que esta foi repassada pelo prestador de serviço para a Embargada, para aquisição dos insumos, eis que possui como atividade a revenda de materiais de gesso, o que demonstraria a sua boa-fé como portadora. Alega que eventual insatisfação do serviço deve ser travada entre as partes daquele contrato mencionado. Sustenta não seria causa impeditiva ou extintiva de execução do título, eis que goza de abstração e autonomia, e que não houve proibição do endosso do cheque, Pediu a rejeição dos embargos. Decisão de mov. 51.1 julgou improcedentes os Embargos à Execução. DECIDO. 1. Da conexão: Primeiramente, observa-se que no processo nº 0000296-49.2021.8.16.0136, decisão de mov. 59.1 reconheceu a prevenção deste juízo diante da primeira distribuição nos autos de nº 0000028-82.2021.8.16.0107. Esclareça-se que o que se buscou foi a declaração da conexão entre os referidos processos. O art. 55, do CPC, dispõe sobre a conexão, instituto configurado com a identidade de pedidos ou a causa de pedir entre dois ou mais processos. Neste sentido, o §2º, inciso I, determina a aplicação da conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Além disso, o §3° do mesmo dispositivo legal autoriza a reunião dos autos conexos para julgamento em conjunto, com o intuito de evitar pronunciamentos judiciais de conteúdo distinto. Neste sentido, observando que ambas as demandas se referem ao mesmo ato jurídico (emissão dos cheques de nº 406 e nº 407), reconheço a conexão entre os feitos nº 0000296-49.2021.8.16.0136 e 0000028-82.2021.8.16.0107, tendo em vista a expressa autorização pelo CPC e o risco de surgirem decisões conflitantes, determinando o processamento e julgamento simultâneo. O feito principal será o processo nº 0000028-82.2021.8.16.0107, onde já se encontram ambas as partes e de cognição mais abrangente. 1.1 Apense-se estes autos aos de nº 0000028-82.2021.8.16.0107. Autuação necessária. Certifique-se naqueles autos (nº 0000028-82.2021.8.16.0107) esta decisão, e proceda-se nestes autos (0000296-49.2021.8.16.0136) a suspensão e bloqueio de movimentação, de modo que todas as manifestações das partes deverão ocorrer naquele feito, até mesmo diante do julgamento conjunto e da unirrecorribilidade das decisões. 2. Do Julgamento Antecipado da Lide: Por considerar os feitos suficientemente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente os pedidos, na forma do art. 355 do CPC. Passo a decidir. Cinge-se, pois, a controvérsia, quanto à regularidade da execução dos cheques nº 406 e nº 407, assim como do protesto do nome da parte ROSELANGE MARQUES PESSOA perante o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Mamborê/PR, motivado pela sustação dos referidos títulos de créditos. Inicialmente, cumpre ressaltar que constitui ônus da parte autora, assim como da parte embargante, fazer a prova do fato constitutivo do direito suscitado, tendo em vista o princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem alega, estampado no art. 373 do CPC. Bem assim, importa esclarecer para o deslinde da questão o princípio da autonomia, que paira sobre os títulos de crédito, fundamental ao regime jurídico cambial. Por este princípio, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. Assim, eventual vício que atinja a relação jurídica que deu origem ao título de crédito, não contamina este. O legítimo portador do título poderá, então, exercer seu direito de crédito sem depender das demais relações que o antecederam, estando imune a eventuais vícios ou defeitos. Além disso, o cheque, como título de crédito, possui implícita a cláusula à ordem, que admite a sua circulação via endosso, mas que não impede que conste cláusula não à ordem. No presente caso, verifica-se dos cheques apresentados (mov. 1.6 e 1.7 dos autos nº 0000028-82.2021.8.16.0107), não constar qualquer indicação de não circulação por meio do endosso. Assim, perante a parte empresa ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA EPP, as partes FLAVIO LUIZ RODRIGUES SANTANA e ROSELANGE MARQUES PESSOA têm a obrigação de pagamento, frente à autonomia dos cheques apresentados e a inexistência de proibição ao endosso, podendo a questão da regularidade da relação jurídica base, e o cumprimento ou não de acordo eventualmente firmado com a parte NICOLA GESSO, serem discutidos em autos próprios, não havendo exclusão da relação aqui versada. Destaca-se que não se trata de caso de possibilidade de opor exceções pessoais, não tendo sido demonstrado nos autos má-fé e conluio. Neste sentido, sequer houve alegação de má-fé na conduta da empresa ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA EPP, tendo esta apontado desconhecimento da relação jurídica base entre as demais partes do processo. Houve somente alegação pelas partes FLAVIO LUIZ RODRIGUES SANTANA e ROSELANGE MARQUES PESSOA de ausência de relação jurídica com a empresa ROCHA MONT, e que não merece prosperar diante do mencionado princípio da autonomia que vige sobre os títulos de crédito, constituindo direito novo. Desta forma, não tendo as partes FLAVIO LUIZ RODRIGUES SANTANA e ROSELANGE MARQUES PESSOA se desincumbido do ônus de provar as suas alegações, na forma do art. 373 do CPC, e não demonstrada qualquer irregularidade nas execução dos cheques nº 406 e nº 407 e respectivo ato de protesto do nome da parte ROSANGELA, frente a injustificada sustação dos cheques, não merecem ser acolhidos os pedidos de declaração de inelegibilidade dos títulos tratados no processo e de inexigibilidade dos débitos a que se referem. Diante do exposto, julgo: I) IMPROCEDENTES os Embargos à Execução de mov. 46.1 dos autos nº 0000028-82.2021.8.16.0107, na forma do já decidido ao mov. 51.1. dos mesmos autos. II) IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial dos autos nº 0000296-49.2021.8.16.0136. Sem custas e honorários advocatícios por força de lei. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 14:38

APENSADO AO PROCESSO 0000028-82.2021.8.16.0107

08/02/2022, 14:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

31/01/2022, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2021, 13:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2021, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 06:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

15/12/2021, 06:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/12/2021, 06:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

02/12/2021, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2021, 14:56

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

02/12/2021, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

17/11/2021, 14:44

Documentos

Outros

•31/01/2022, 11:23

Outros

•02/12/2021, 12:43

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

APENSADO AO PROCESSO 0000028-82.2021.8.16.0107

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

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