Execução Fiscal 0005585-29.2009.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005585-29.2009.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005585-29.2009.8.16.0056 1. Os créditos de titularidade de serventia judicial não estatizada somente poderão ser satisfeitos por execução movida pelo serventuário, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, o “início do processo por iniciativa do juiz é excepcional no direito brasileiro e só pode ocorrer à vista de expressa autorização legal (arts. 989, 1.129, 1.142, 1.160, CPC)." (Código de Processo Civil, RT, 3ª edição, nota ao art. 262, p. 253). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELA PARTE LEGITIMADA E INTERESSADA PARA TANTO (ESCRIVÃO). DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(...). (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1411353-2 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 01.03.2016) "Execução fiscal - ICMS. 1. Extinção do processo em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas devidas ao Distribuidor, ao Contador e ao oficial de justiça - Posterior determinação, de ofício, de expedição de requisição de pequeno valor para o adimplemento desses créditos - Impossibilidade - Violação ao princípio da inércia da jurisdição - CPC, arts. 2.º e 262, 1.ª parte. 2. Expedição de ofício à repartição competente, dando conta da extinção da execução fiscal - LEF, art. 33 - Encargo que recai sobre o juiz da causa. 3. Recurso provido". (TJPR-Agravo de Agravo de Instrumento nº 1.411.353-2 Instrumento nº 1.226.262-5 Rel. Des. Rabello Filho - 3º Câmara Cível - DJe 8-7-2014). "Agravo de instrumento - Execução fiscal com sentença transitada em julgado - Decisão interlocutória determinando a intimação do Estado do Paraná para comprovar o pagamento das despesas processuais pendentes - Ausência de iniciativa do escrivão titular do suposto crédito - Impossibilidade do magistrado iniciar a demanda executiva de ofício - Recurso provido". (TJPR- Agravo de Instrumento nº 1.123.041-2 - Rel. Des. Antônio Renato Strapasson - 3ª Câmara Cível - DJe 15-4-2014). 2. No presente caso, após a elaboração do cálculo de custas foi realizada a intimação do devedor, mas não foi efetuado o pagamento das custas por ele devidas. 3. Desta maneira, caberá à senhora escrivã, querendo, promover a execução das custas, observando-se que deverá fazê-lo por petição inicial, a qual será instruída com o cálculo das custas e o pronunciamento judicial que estabeleceu a obrigação de pagar tal verba. 4. Assim, indefiro o pedido formulado. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Int. Cambé, 30 de janeiro de 2022. Ernani Scala Marchini Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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