Procedimento Comum Cível 0003844-27.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003844-27.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003844-27.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-27.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUCIRENE SANTOS RIBEIRO Réu(s): Banco do Brasil S/A 1-) Determino a suspensão dos autos até a fixação da tese. A propósito: “OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6257119 - NUGEP-SG - Por determinação do Excelentíssimo Desembargador LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, 1º Vice-Presidente desta Corte Estadual e Supervisor Geral do NUGEPNAC, em anexo, o Ofício-Circular n. 59/2021 – NUGEP/SG que trata da decisão do Superior Tribunal de Justiça que acolheu o pedido formulado na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR n. 71/TO e determinou a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no País, inclusive nos juizados especiais que discutam a seguinte questão jurídica objeto dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, atualmente em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (respectivamente): “- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Cabe ressaltar que a referida questão foi cadastrada no Projudi como SIRDR 9 STJ, por isso orientamos que as decisões de sobrestamento de processos/recursos façam a indicação deste precedente do STJ. Sobrestamento Lembramos que a decisão que determinar o sobrestamento/suspensão de processos/recursos deverá informar exatamente o precedente qualificado que ensejou o sobrestamento, nos termos Ofício-Circular nº 01/2020 da 1ª VP e da CGJ. Informações de como proceder o sobrestamento no Sistema Projudi podem ser acessadas em https://www.tjpr.jus.br/nugep-sobrestamento. Outras informações sobre precedentes qualificados podem ser consultadas no site do NUGEP (www.tjpr.jus.br/nugep) Respeitosamente, Leticia Nogueira Gavlak NUGEPNAC” 2-) Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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