Execução de Título Extrajudicial 0008630-97.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008630-97.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0008630-97.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$55.029,19 Exequente(s): GRANTISTA COMERCIO DE MÁRMORES & GRANITOS LTDA Executado(s): BRUNO CESAR PEREIRA BATISTA 1. Da análise do aviso de recebimento da carta de intimação, verifica-se que não incide a regra do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, pois a devolução não foi pelo motivo de mudança de endereço, mas sim por ausência por três vezes (mov. 111.1). Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná teve a oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA EXTINTA POR ABANDONO (ART. 485, III, DO CPC). CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVOLVIDA AO REMENTENTE. JUSTIFICATIVA DE QUE O DESTINATÁRIO ESTAVA “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE ENTREGA/RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE. INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCUMPRIDA A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 485, DO CPC). SENTENÇA CASSADA. [...].Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023248-05.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.04.2020). (Grifos e omissões intencionais). Deste modo, o ato deve ser renovado, a fim de evitar futura alegação de nulidade. 2. Assim, renove-se a intimação por oficial de justiça, na forma do disposto no artigo 275 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(133)