Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008979-44.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.906,20

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SHIRLEY DOS REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GISELE RODRIGUES VENERI

OAB/PR 47828·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DINIZ MEIRA

OAB/PR 107234·CPF·Representa: Autor

EDUARDO VIEIRA

OAB/PR 65322·CPF·Representa: Réu

LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR 79291·CPF·Representa: Réu

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

OAB/PR 47692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 18:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2026, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2026, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2026, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2026, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2026, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2025, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 11:05

Todas as movimentações(181)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 00:20

Documentos

Outros

•11/03/2026, 18:21

Outros

•12/01/2026, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 18:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2026, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2026, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2026, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2026, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2026, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2025, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2025, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2025, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2025, 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2025, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2025, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2025, 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2025, 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/10/2025, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2025, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2025, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2025, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU

11/07/2025, 00:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2025, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2025, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2025, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2025, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 18:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2025, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2025, 23:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 13:59

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

14/02/2025, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2025, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2025, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2025, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 00:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/01/2025, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 12:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/01/2025, 12:52

OUTRAS DECISÕES

16/01/2025, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2025, 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2025, 12:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2025, 12:22

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/01/2025, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2024, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2024, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2024, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2024, 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

22/11/2024, 18:50

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/11/2024, 18:50

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/11/2023, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2023, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/11/2023, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2023, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 13:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

11/10/2023, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2023, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

05/10/2023, 15:41

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

05/10/2023, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/10/2023, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2023, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 12:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

06/09/2023, 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/07/2023, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2023, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2023, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2023, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 18:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/07/2023, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

03/07/2023, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/06/2023, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2023, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2023, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/04/2023, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

30/04/2023, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 00:09

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/04/2023, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2023, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2023, 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/04/2023, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2023, 14:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2023, 13:59

REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

13/04/2023, 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/04/2023, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2023, 16:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/03/2023, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2023, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2023, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

19/01/2023, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2023, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2023, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2023, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2022, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2022, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2022, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2022, 00:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2022, 17:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/09/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 17:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/09/2022, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 00:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

29/04/2022, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 18:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

25/04/2022, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2022, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2022, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008979-44.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$16.729,90 Requerente(s): Shirley dos Reis Requerido(s): Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Ciente do declínio de competência. 2. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, digam se pretendem ratificar os atos já praticados neste feito perante o Juízo que se declarou incompetente, inclusive no que diz respeito aos pleitos de produção de demais provas além das já carreadas aos autos. Na oportunidade, em face do contido nos artigos 9º e 10 do CPC, as partes também deverão se manifestar acerca da possibilidade de suspensão do presente processo em face da afetação realizada pelo STJ, em sua 1ª Seção, nos Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”. 3. Após, voltem conclusos para apreciação. 4. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2022, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/01/2022, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 09:48

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

31/01/2022, 09:48

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

31/01/2022, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2022, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2021, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2021, 14:52

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

27/10/2021, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2021, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/07/2021, 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2021, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/05/2021, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2021, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/03/2021, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2021, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2021, 00:14

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/01/2021, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2021, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2020, 20:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2020, 18:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2020, 18:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

16/12/2020, 18:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/12/2020, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2020, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2020, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/12/2020, 15:38

Outros

•09/10/2025, 16:05

Outros

•19/03/2025, 18:23

Outros

•16/01/2025, 16:30

Outros

•09/10/2023, 17:27

Outros

•06/09/2023, 17:00

Outros

•13/04/2023, 13:53

Outros

•11/01/2023, 16:20

Outros

•25/04/2022, 18:11

Outros

•02/02/2022, 16:20

Outros

•27/10/2021, 18:19

Outros

•17/12/2020, 20:25