Execução de Título Extrajudicial 0012196-88.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012196-88.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012196-88.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012196-88.2017.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$69.959,78 Exequente(s):  BANCO BRADESCO S/A  DEYVITH MATTOS DE CASTRO Executado(s):  DEYVITH MATTOS DE CASTRO FI Vistos, A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a nulidade da citação por meio de edita, além de refutar demais questões relativas à própria dívida (mov. 242.1). Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do incidente processual (mov. 246.1). É o relatório. Da nulidade de citação por edital Segundo argumento da Defensoria, o ato citatório estaria eivado de nulidade uma vez que não teriam sido esgotadas todas as tentativas de citação da parte executada. Razão assiste à parte excipiente. Explico. O art. 246 do CPC estabelece quais são as formas de citação admitidas dentro do ordenamento civil, sendo elas: “Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.” Em seguida o art. 256 do CPC disciplina ashipóteses de cabimento da citação por edital, in verbis:“Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Por fim, os requisitos da citação editalícia estão previstos no art. 257 do CPC: “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” No particular, é nítido que não foram expedidas cartas/mandados de citação para diversos endereços encontrados através das diligências realizadas no curso do processo, quais sejam: BACENJUD (mov. 102.1): - Travessa Nossa Senhora da Abadia, n° 30, CEP 35.570-000, Formiga-MG; - Rua Domingos Bentto, n° 186, Casa 2, Butiatuvinha, CEP 08.232-059, Curitiba-PR; - Rua Goitacazes, n° 103, Sala 402, Centro, CEP 03.019-091, Belo Horizonte-MG; - Rua Jacob Gubaua, n° 671, apto 04, Almirante Tama, Centro, CEP 83.507-500, Almirante Tamandaré-PR. OI (145.2): - Rua Floriano Peixoto, n° 40, Centro, CEP 35.570-000, MG; - Rua João Vaz, n° 33, Centro, CEP 33.570-000-MG. Para além disto, a carta encaminhada para o endereço Rua Vila Maneco, n° 140, Centro, CEP 35.450-000, Itabirito-MG retornou negativa pelo motivo ausente. A despeito disto, não foi expedido mandado de citação para o referido logradouro. Com efeito, diante das pendências acima indicadas, entendo assistir razão à Defensoria Pública, de sorte que ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD mediante o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre o interesse de citação dos executados nos endereços indicados na presente decisão. Com a manifestação positiva neste sentido, desde já autorizo a expedição de carta/mandado de citação. Intimações e diligências necessárias.Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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