Cumprimento de sentença 0022944-07.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022944-07.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022944-07.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022944-07.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.763,16 Exequente(s): APCENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. MARIA INES DE ALMEIDA LOPES RENATO TADASHI SAIKI Executado(s): HELIO CRISTIANO DA SILVA LUIZ HENRIQUE FERNANDES 1. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado na exordial, bem como pelos documentos arrolados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte executada, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. 2. Entretanto, desde já advirto a parte executada que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3. Em que pese o pedido de desbloqueio de valores, pelo executado Luis, verifica-se que não merece prosperar. Isto pois, afasta-se a alegação de impenhorabilidade por benefício, no passo que se observa através dos próprios extratos juntados pelo autor, que o benefício previdenciário é depositado em conta diversa da qual houve bloqueio via sistema Sisbajud. Portanto, constatado que os presentes autos não se enquadram na hipótese do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de desbloqueio de valores retidos pelo sistema Sisbajud. 4. No mais, verifica-se que a houve pedido de renúncia do procurador dos executados. Entretanto, o documento encartado no movimento 391 apenas foi assinado por um dos executados (Helio). 5. Desta maneira, intime-se a procuradora da parte executada para que apresente o referido documento devidamente assinado por ambos executados, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE FERNANDES

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE FERNANDES

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(43)