Embargos à Execução 0000427-04.2019.8.16.0133 - TJPR

Embargos à Execução 0000427-04.2019.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000427-04.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$367.045,13 Embargante(s): EVERTON POLETINE BORGES JOAQUIM CORDEIRO DA SILVA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. 1. Preliminarmente, considerando a liminar deferida no Juízo ad quem, determino o translado da referida decisão ao processo principal, a fim de suspender o tramite daquele feito até ulterior decisão. 2. Trata-se de um Embargos à Execução oposto por EVERTON POLENTINE BORGES e outro, em face de BANCO DO BRASIL. 3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil passou a ser possível o julgamento do mérito de apenas parte do processo, conforme art. 354, parágrafo único, e art. 356, II, do CPC. Logo, havendo matérias e pontos controvertidos aptos a serem dirimidos, o feito encontra-se capaz a receber julgamento e não há necessidade de outras provas. Entendo que as questões quanto: a) incompetência territorial; b) intempestividade; c) rejeição liminar por ausência de título e contratos pretéritos; d) nulidade da execução por existência de direito potestativo de prorrogação da dívida. 3.1 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Preliminarmente, a parte Embargante aventa a incompetência territorial sobre dois pretextos: a) mudança de domicilio do embargante; e b) conexão com o processo Processo 0011330-66.2018.8.16.0058. Entretanto, não lhe assiste razão. De início, pontua-se que o processo indicado pelo Embargante já se encontra sentenciado, razão pela qual se mostra impossível a conexão deste com aquele. Por sua vez, o Embargante não fez qualquer prova da modificação de endereço, não colacionando se quer uma conta de luz ou de água para tanto. Além disso, verifica-se que o avalista e coexecutado EVERTON POLETINE BORGES detém residência fixa na presente Comarca, ostentando, inclusive, o cargo de vice-prefeito do Município. Nessa toada, é cediço que a competência para propor a ação de execução é uma faculdade da parte Exequente, a qual pode buscar, entre os foros dos Executados, o que lhe prover maior facilidade de expropriação, razão pela qual não há incompetência a ser reconhecida no presente feito. 3.2 IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifica-se que as partes Embargantes pugnaram pela benesse da assistência judiciária gratuita, o que não restou apreciado pelo Juízo. Por sua vez, a parte Embargada impugnou o pedido. Pois bem. Intimados para comprovar a necessidade do referido benefício processual, as partes Embargantes se quedaram inerte. Ademais, é de conhecimento deste Juízo que o Embargante EVERTON ostenta emprego público de notório conhecimento nesta Comarca [1], tendo declarado ao TSE o patrimônio de R$ 2.046.488,99. Posto isto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. 3.3 PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA Alega a parte Embargante que a dívida em fomento deve ser prorrogada, imputando tal fato a baixa do mercado e indicando se tratar de caso fortuito, com fulcro no art. 6º, inciso V do CDC, enquanto o banco alega inexistência do direito de prorrogação da dívida. Quanto ao pedido em análise, é de ver que a concessão do benefício somente é admitida quando produtor rural satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação especifica. Tais requisitos encontram-se disciplinados no Manual de Crédito Rural, item 2.6.9 e na Lei 4.829/1965. De acordo com o Capítulo 2, seção 6, item 9, do Manual de Crédito Rural é devida “(...) é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)”. Segundo o disposto na legislação especial acerca do crédito rural, e conforme tem decidido o STJ, a prorrogação da dívida é direito subjetivo do devedor, desde que, claro, atendidos os requisitos legais. A Súmula 298 do STJ prevê o prolongamento das dívidas rurais nos seguintes termos: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Da leitura é fácil concluir que a parte Embargante não faz jus a pretensa renegociação, pois não provaram os requisitos necessários. Assim, tendo em vista que, nos termos da Resolução em comento, a securitização somente deve ocorrer para operações em situação de adimplência na data da renegociação, além de que as renegociações não envolvem prestações vencidas, evidente que a Embargante não faz jus ao prolongamento de dívidas há muito vencidas e não pagas. Nesse norte, é a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079252045, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079252045 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE GERA PRESUNÇÃO DE CPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO BANCO E DE PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. EMBARGANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A QUEBRA DA SAFRA, DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU EVENTUAIS OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA NÃO VERIFICADA, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001656-82.2014.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 28.08.2020) (grifei). Ante o exposto, não cabe acolhimento a tese ventilada pela parte Embargante neste ponto, razão pela qual sua improcedência é à medida que se impõe. 3.4. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando intempestivos. No presente caso, os Embargantes foram devidamente citado nos autos principais em data de 26/02/2019 (seq. 22 e 23) e apresentou embargos à execução em 20/03/2019 (seq. 1.1), tendo ocorrido a suspensão do prazo em datadas de 04/03 e 05/03 daquele ano por força do carnaval. Portanto, verifica-se que os presentes embargos à execução são tempestivos. 3.5 AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS Alega a parte Embargante que a execução em apenso não se encontra instrumentalizada com título executivo judicial hábil a embasar uma execução, sob o pretexto da cédula de crédito bancário em questão não ser suficiente para fundamentar a pretensão principal. Além disso, alegou que é inepta a inicial do processo principal por ausência dos contratos renegociados. Em que pese os argumentos supramencionados, as razões não prosperam. Preliminarmente, esclareço que a cédula de crédito bancária em questão é título de crédito hábil a fundar a execução em apenso, conforme inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004. No mais, o fato de não estar presente os títulos renegociados não afasta a exigibilidade do título, o qual prova, por si só, o valor confesso dos créditos renegociados. Portanto, indefiro o pedido de extinção da ação por ausência de título executivo e contratos pretéritos. 4. No mais, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre o qual recairá as provas produzidas: a) excesso de execução; b) direito a cobertura de seguro PROAGRO; c) existência de práticas abusivas e suas extensões; 6. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme supramencionado, a presente demanda se trata de um embargos à execução que visa revisar o contrato firmado entre as partes n° 493.902.382, do contrato de renegociação n°135.105.182 e dos contratos da linha de crédito PRONAMP de nº 4001559, 4003196 e 4003263, firmados entre as partes, onde deverão ser dirimidos os pontos controvertidos supramencionados. 7. No caso dos autos, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 8. Produção de provas: defiro o pedido de produção de prova documental e pericial. 8.1 Quanto a prova documental, intime-se a parte Embargante para, no prazo de 5 dias, apresentar o extrato da conta anexo em seq. 35 do Processo 0011330-66.2018.8.16.0058. 8.2 Para realização da prova pericial contábil pleiteada pela parte Embargante (seq. 84), nomeio a perita GRAZIELI DE PAULA CAVAGNOLLI ZYCH, CRA 29.798 [1], sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá, em 05 (cinco) dias, fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. Havendo impugnação, intime-se o Sr. Perito para manifestação e, após, voltem conclusos para apreciação. Tendo em vista que a parte Embargante é quem requereu a produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do CPC, competirá a ela o adiantamento dos honorários periciais. Aceita a proposta, deverá a parte Embargante depositar os honorários integrais em Juízo (art. 95 do CPC), no prazo de 05 dias, ficando o perito autorizado a levantar 50% no início dos trabalhos e 50% por ocasião da homologação do laudo. Expeça-se alvará eletrônico de transferência, conforme necessário. Intimem-se as partes da nomeação, podendo indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o depósito integral dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Apresento os seguintes quesitos judiciais: a) houve a pratica de juros remuneratórios acima da média de mercado nos contratos objeto da presente ação? Se sim, qual o percentual e em qual período? Readequando os juros para a média de mercado, quanto fica o montante do débito? b) qual o percentual de juros de mora praticado nos contratos objeto da presente lide? Designada data para início dos trabalhos, intimem-se as partes. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. 9. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito [1] Telefone: 46 3225 – 7030; Celular 46.98406 – 9924; e-mail: [email protected];

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON POLETINE BORGES

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM CORDEIRO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON POLETINE BORGES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(153)