Ação Penal - Procedimento Sumário 0000563-90.2016.8.16.0105 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000563-90.2016.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000563-90.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0000563-90.2016.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 15/02/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALTER PASETO Vistos. 1. Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu VALTER PASETO a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826. A denúncia foi recebida em 08/02/2017 (mov. 29.1). Ao mov. 58.1 o processo e o prazo prescricional foram suspensos, tendo em vista que não localizado o réu para citação. A citação foi efetivada em mov. 75.1, sendo retomada a marcha processual em mov. 84.1. Assim, por intermédio de defensor dativo, ofereceu resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas constantes na peça vestibular (mov. 88.1). O Ministério Público se manifestou em mov. 91.1. É o relatório. 2. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes princípios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. 3. Cumpre consignar que para recebimento da denúncia basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra. 4. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, afasto o pleito de absolvição sumária e ratifico o recebimento da denúncia. Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de abril de 2022, às 14h00, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como será o réu interrogado. A audiência ocorrerá em modalidade semipresencial (com disponibilização de link para acompanhamento virtual ou comparecimento ao Fórum), em razão da pandemia COVID-19. 5. Intimem-se e requisitem-se, se caso. 6. Intimem-se, por mandado regionalizado, as testemunhas residentes em outras comarcas do Estado do Paraná. Caso residentes em outros estados, deprequem-se suas oitivas. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, sem acarretar prejuízo aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 7. Havendo solicitação de designação de audiência, por videoconferência, esta deverá ser agendada desde logo pela Secretaria diretamente no PROJUDI, com prévia consulta à pauta deste Juízo, sem nova conclusão, de preferência na mesma data agendada no item 4. 8. Proceda prioritariamente a Secretaria as intimações de modo virtual, tudo certificando nos autos. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO BARBOSA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(195)

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