Execução Fiscal 0001023-38.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.305,02

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

JOSE NERES FILHO

CNPJ

Reu

JOSE NERES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR 96021·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI

CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR 96021·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI

CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2025, 13:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2025, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/05/2025, 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2025

19/05/2025, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2025, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 16:46

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

09/04/2025, 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/04/2025, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

07/04/2025, 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 17:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/03/2025, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 14:10

Todas as movimentações(155)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2025, 13:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2025, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/05/2025, 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2025

19/05/2025, 15:24

Documentos

Outros

•09/04/2025, 13:18

Outros

•04/09/2024, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2025, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 16:46

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

09/04/2025, 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/04/2025, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

07/04/2025, 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 17:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/03/2025, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 14:22

DEFERIDO O PEDIDO

04/09/2024, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2024, 16:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2024, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2024, 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/07/2024, 00:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/01/2024, 17:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/01/2024, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2024, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/01/2024, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 14:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/11/2023, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2023, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

31/10/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2023, 09:32

JUNTADA DE REQUERIMENTO

24/10/2023, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2023, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2023, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2023, 12:50

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

23/10/2023, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2023, 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2023, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/10/2023, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2023, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2023, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

20/01/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

20/01/2023, 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2023, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2022, 09:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2022, 00:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 13:15

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/10/2022, 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2022, 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

29/09/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

29/09/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

29/09/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

29/09/2022, 13:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/08/2022, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 15:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/05/2022, 15:36

MANDADO DEVOLVIDO

13/05/2022, 10:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2022, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2022, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 13:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/03/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001023-38.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001023-38.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.305,02 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): José neres filho 1. Defere-se o pedido retro, pois, em se tratando de firma individual, o empresário deve responder de forma solidária e ilimitada pelas dívidas contraídas em nome da empresa. Assim, determina-se a inclusão da pessoa física de José Neres Filho (CPF 029.112.759-26) no polo passivo desta execução, a fim de que seus bens respondam ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos, com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição. 2. Em seguida, cite-se o novo executado no endereço indicado na petição retro, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. Expeça-se a competente carta de citação. Intimem-se. Diligências necessárias São José dos Pinhais, 04 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/02/2022, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 16:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/02/2022, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2022, 14:39

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/01/2022, 17:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/11/2021, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2021, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 16:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/10/2021, 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/09/2021, 15:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/09/2021, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2021, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 08:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/08/2021, 08:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/08/2021, 08:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2021, 16:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/07/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/06/2021, 23:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/06/2021, 23:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/06/2021, 23:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/06/2021, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2021, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 13:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/05/2021, 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/05/2021, 00:04

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

20/04/2021, 15:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/04/2021, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2021, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 17:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/03/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/02/2021, 18:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/02/2021, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2020, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2020, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 14:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/11/2020, 14:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/11/2020, 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2020, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2020, 14:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2020, 17:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/08/2020, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

23/07/2020, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 16:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

23/07/2020, 16:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2020, 09:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

22/07/2020, 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 17:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

22/07/2020, 16:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2020, 09:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2020, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 22:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/06/2020, 22:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/06/2020, 19:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2020, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2020, 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/04/2020, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2020, 14:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/02/2020, 22:12

CONCEDIDO O PEDIDO

06/02/2020, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/02/2020, 15:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/02/2020, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2020, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/02/2020, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2020, 16:48

Outros

•16/01/2024, 15:03

Outros

•06/11/2023, 12:11

Decisão

•06/02/2020, 17:58