Execução de Título Extrajudicial 0011135-21.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011135-21.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011135-21.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011135-21.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.989,16 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.165.550/0001-38) Avenida Pedro Taques, 1686 Sala 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): LUIZ GUILHERME TRINDADE DE ALMEIDA (RG: 145571138 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.085.669-85) BRUNO HENRIQUE GLOOR POLISELI, 37 - VILA REIS - APUCARANA/PR - CEP: 86.819-000 NEIDE DE FREITAS TRINDADE (RG: 91905884 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.779.689-48) BRUNO HENRIQUE GLOOR POLISELI, 37 - VILA REIS - APUCARANA/PR - CEP: 86.819-000 DECISÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que efetuado o bloqueio de numerários via BACENJUD, em conta de titularidade da executada (seq. 13.1), a parte manifestou-se, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando a impenhorabilidade, pois são fruto de benefício previdenciária recibo por sua filha, portadora de necessidades especiais (seq. 15.1). Para comprovar, apresentou os documentos de sequenciais 15.6 a 15.8. É o relatório. DECIDO. Considerando o Extrato de Informações do Benefício (seqs. 15.6, 15.7 e 15.8), verifica-se que a parte executada demonstrou que os valores constritos se enquadram em uma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Isso porque, pode ser observado nos extratos que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário denominado "Amp. Social Pessoa Portadora de Deficiência", razão pela qual consistem em verba alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do atual entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA E BENEFÍCIO DO INSS – ACOLHIDA – REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – NÃO VERIFICADO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0035186-34.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 27.09.2021) Do exposto, DEFIRO o pedido da parte executada (seq. 15.1). Proceda-se ao desbloqueio, via Bacenjud, dos valores constritos na diligência de sequencial 13.1. Após, para a continuidade do feito, CUMPRA-SE conforme determinado no sequencial 9.1, a partir do item VIII. Restando, porém, infrutíferas as diligências supra, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, indicando bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUILHERME TRINDADE DE ALMEIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(95)