Procedimento Comum Cível 0051638-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051638-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051638-77.2021.8.16.0014 3 Vistos e Examinados; 1. Questões preliminares: Da impugnação ao valor da causa: Preliminarmente à sua defesa, a parte requerida pugna pela minoração do valor atribuído a presente causa, por incompatibilidade entre o valor requerido a título de danos morais e o entendimento jurisprudencial em casos análogos. Entretanto, razão não lhe assiste, haja vista que é assente na jurisprudência pátria, notadamente nas decisões do e. Tribunal de Justiça do Paraná, que eventuais danos morais decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo podem chegar a cerca de R$10.000,00. Neste sentido, destaco: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAPELAÇÃO CÍVEL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO..CORRENTISTA ANALFABETO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003070-69.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO PARTE AUTORA - CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - IMPRESSÃO DIGITAL NO CONTRATO EM SUBSTITUIÇÃO A ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INSTRUMENTO PÚBLICO - NEGÓCIO NULO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SISTEMA BIFÁSICO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5. 000,00 DE Apelação Cível nº 1.735.938-3.ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1735938-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 29.11.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. PLEITO RECURSAL PELA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Recurso de apelação parcial provido [...] considerando o montante do desconto e parâmetros desta Egrégia Câmara Cível, mostra-se correto e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cindo mil reais) [...](TJPR - 16ª C.Cível - 0059634-34.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021) No mais, salienta-se que o valor exigido em relação ao contrato inclui o pedido de nulidade do contrato entabulado entre as partes, ou seja, inclui o valor total do contrato controvertido. Desta feita, não há o que se falar em retificação do valor da causa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu: Passa-se a se deliberar acerca da aplicabilidade do CDC in casu e da inversão do ônus da prova, fins de se evitar nulidades, notadamente diante do momento processual, adequado para tanto. Nesse passo, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia -, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex; assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; Não há mais questões processuais pendentes de análise. 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 4’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item quatro e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 6. Indefiro a realização de audiência instrutória, haja vista que não restou demonstrada a necessidade de produção de provas orais para esclarecer qualquer das questões controversas no feito, notadamente, diante das provas supra deferidas. 7. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. 8. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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