Execução de Título Extrajudicial 0039647-17.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039647-17.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039647-17.2015.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada foi citada por edital. Após a nomeação de curador especial para sua defesa, houve a apresentação de exceção de pré-executividade em seq. 319.1, ocasião em que a executada alegou a nulidade de sua citação por edital, em virtude da incorreção de seu nome e, no mérito, discorreu acerca da ausência de liquidez do título que embasa a presente execução. Intimada para se manifestar, a parte exequente rebateu as teses de defesa, em seq. 323.1, ao alegar que houve mero equívoco material. Quanto às alegações de mérito, discorreu acerca da higidez do título. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. DECIDO. Diante da análise das petições dos autos, que versam sobre ‘exceção de pré-executividade’ – e que na melhor técnica se trata, em verdade, de ‘objeção de pós-executividade’ -, verifica-se ser de rigor o recebimento e rejeição desta. A exceção de pré-executividade é um dos meios de defesa passíveis de serem utilizados pelo executado, quando houver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Além disso, a exceção de pré-executividade só é cabível quando o excipiente já trouxer prova pré-constituída. Tendo a parte executada cumprido todos os requisitos acima elencados, passo à análise da exceção apresentada, em seq. 319.1: Quanto à nulidade de citação, vislumbra-se que razão não assiste ao executado. Em que pese o nome do executado constar em grafia equivocada - MARLO MEDERISO GUILET, e não MARLO MEDEIROS GUILET –, conforme se vislumbra do edital de seq. 269.1, nota-se que se trata de mero erro material, que não impede a correta identificação do executado, sobretudo considerando que há outras informações identificadoras no edital, a exemplo de CPF e RG. Neste caso, em virtude da evidente possibilidade de identificação da pessoa do executado, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Este é o entendimento jurisprudencial majoritário, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. VIÚVA MEEIRA QUE SE PRESUME ADMINISTRADORA DOS BENS DO DE CUJUS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DEVIDAMENTE REALIZADAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. GRAFIA INCORRETA DO NOME NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. ERRO QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020114- 14.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 25.04.2019) (TJ-PR - APL: 00201141420158160001 PR 0020114-14.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 25/04/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2019) No que tange às alegações de iliquidez do título, pendem alguns esclarecimentos. O título executivo em questão, que embasa a presente ação, é a cédula de crédito bancário – colacionada aos autos em seq. 1.2 – e, assim sendo, a Lei 10.931/2004 reconhece expressamente que a cédula de crédito bancário representa uma dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, razão pela qual pode ser executada. No mais, salienta-se que é título executivo por si só, uma vez que se trata de documento particular assinado por devedor e duas testemunhas, nos termos do previsto em Art. 784, III do CPC. Assim, tendo em vista que o referido título é não causal, o objeto da execução recai somente sobre a mencionada cédula. No mais, salienta-se que a cédula de crédito bancário, fins de instruir regularmente a execução, precisa estar colacionada aos extratos da conta corrente ou às planilhas de cálculo. Desta forma, verifica-se que não há necessidade de juntada dos dois documentos – isto é, tanto da planilha/ficha gráfica quanto dos extratos –, bastando que um deles seja colacionado à exordial para instaurar a ação executiva, conforme verificado no Art. 28 da Lei 10.931/2004. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi instruída com o título e a ficha gráfica, conforme documentos de seq. 1.3. Assim sendo, não há que se falar em ausência de comprovação da dívida, do crédito concedido, dos abatimentos e das amortizações realizadas, sendo o título líquido, com valor determinado e baseado pura e simplesmente na pactuação ocorrida entre as partes – seja pela soma no título indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado nos cálculos e planilhas/fichas gráficas apresentadas. Além disso, cumpre destacar que eventuais abusividades existentes nas cláusulas pactuadas entre as partes devem ser objeto de análise em ação autônoma – leia-se, ação revisional, com possibilidade de dilação probatória –, não podendo ser objeto de discussão em sede de exceção de pré-executividade, como requer o executado. Desta forma, ante ao acima exposto e à rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determino o regular processamento da presente execução. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(705)

Todos os documentos(54)