Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001426-44.2009.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001426-44.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/09/2023, 16:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/09/2023, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2023, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2022, 04:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

21/07/2022, 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2019

17/02/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001426-44.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-44.2009.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.996,83 Polo Ativo(s): PAVILESTE CONSTRUCOES LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos 1. Extinto o processo, deu-se início à fase de cumprimento de sentença com a elaboração dos cálculos necessários à expedição de Requisição de Pequeno Valor. Intimada, a Fazenda Pública ofereceu impugnação em relação às custas. Decido. 2. Compulsando-se os autos, verifico que foi nomeado oficial de justiça “ad hoc”, o qual era servidor municipal ao tempo dos fatos, devendo, pois, ser excluída a verba respectiva. Conforme precedentes, o eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que é indevido impor ao ente público o pagamento das custas relativas a atos cumpridos por servidor municipal: Processo: 1567936-2 (Decisão Monocrática), Relator(a): Marcos S. GallianoDaros, Órgão Julgador: 3a Câmara Cível,Comarca: Curitiba,Data do Julgamento: 15/08/2016 e Processo: 1576986-1(Decisão Monocrática) Relator(a): Eduardo Sarrão Órgão Julgador: 3a Câmara Cível Comarca:Curitiba Data do Julgamento: 30/08/2016 Assim, é indevida a condenação do próprio empregador nas despesas já assumidas pela entidade. Desta forma, homologo, em parte, o cálculo de custas processuais, devendo ser excluído o seguinte item indicado: Tabela XVIII – oficial de Justiça. 3. Expeça-se a competente RPV, com o valor das demais verbas. 4. Depositados os valores, proceda-se o recolhimento mediante alvará, instruído com as guias geradas pelo sistema uniformizado. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

Documentos

OUTROS

•04/02/2022, 19:01

OUTROS

•16/05/2019, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001426-44.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-44.2009.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.996,83 Polo Ativo(s): PAVILESTE CONSTRUCOES LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos 1. Extinto o processo, deu-se início à fase de cumprimento de sentença com a elaboração dos cálculos necessários à expedição de Requisição de Pequeno Valor. Intimada, a Fazenda Pública ofereceu impugnação em relação às custas. Decido. 2. Compulsando-se os autos, verifico que foi nomeado oficial de justiça “ad hoc”, o qual era servidor municipal ao tempo dos fatos, devendo, pois, ser excluída a verba respectiva. Conforme precedentes, o eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que é indevido impor ao ente público o pagamento das custas relativas a atos cumpridos por servidor municipal: Processo: 1567936-2 (Decisão Monocrática), Relator(a): Marcos S. GallianoDaros, Órgão Julgador: 3a Câmara Cível,Comarca: Curitiba,Data do Julgamento: 15/08/2016 e Processo: 1576986-1(Decisão Monocrática) Relator(a): Eduardo Sarrão Órgão Julgador: 3a Câmara Cível Comarca:Curitiba Data do Julgamento: 30/08/2016 Assim, é indevida a condenação do próprio empregador nas despesas já assumidas pela entidade. Desta forma, homologo, em parte, o cálculo de custas processuais, devendo ser excluído o seguinte item indicado: Tabela XVIII – oficial de Justiça. 3. Expeça-se a competente RPV, com o valor das demais verbas. 4. Depositados os valores, proceda-se o recolhimento mediante alvará, instruído com as guias geradas pelo sistema uniformizado. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2019

Todas as movimentações(95)