Execução Fiscal 0001967-38.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001967-38.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS Nº 0001967-38.2013.8.16.0185 Vistos Autos n. 0001967-38.2013.8.16.0185 ZELIA NANCI TAVARES, terceira interessada, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 37.1, alegando, em síntese, que os créditos perseguidos neste executivo fiscal foram fulminados pela prescrição. Pugnou pela extinção do feito, pelo arbitramento de honorários advocatícios e, subsidiariamente, pela concessão de assistência judiciária gratuita. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, ratificou a validade do lançamento efetuado e defendeu a inocorrência da prescrição (mov. 42.1). Em sequência, a terceira interessada esclareceu, quanto à sua legitimidade, que ajuizou a Ação de Adjudicação Compulsória n. 0010039- 45.2017.8.16.0194 para a transferência da titularidade do imóvel, em cumprimento aos termos do contrato de compra e venda acostado no mov. 37.6. Os autos foram restituídos à Secretaria para encaminhamento à Equipe Especial de atuação (mov. 46.1) e, posteriormente, a peticionante do mov. 37.1 foi intimada para apresentar o instrumento de substabelecimento de mandato (mov. 51.1). Apresentado o documento requerido pelo juízo (mov. 58.1), vieram-me conclusos (mov. 60.0). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS Nº 0001967-38.2013.8.16.0185 Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa que pode ser exercida nos próprios autos da execução, prestando-se à arguição matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Entretanto, o incidente só pode ser manejado por aquele que faz parte do processo, ou seja, a legitimidade para manejar exceção de pré-executividade é exclusiva do executado/devedor. Terceiros não têm legitimidade para intentá-la e devem se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Isto é, não há cabimento para estranhos ao processo se valerem do incidente e, menos ainda, para que terceiro totalmente estranho à relação jurídico-tributária invoque direito alheio: CPC, art. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que o executado poderá se defender “(...) por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa (...) a defesa apresentada pelo executado dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade do uso dos embargos à execução. Tradicionalmente, os tribunais admitem que, por Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS Nº 0001967-38.2013.8.16.0185 este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública - as quais o juiz poderia ter examinado de ofício - bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 3. Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 961). No caso dos autos, trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face de COSTA RICA CONSTRUTORA LTDA. A excipiente alega que “é proprietária dos apartamentos 32 e 33, CEP 80320-140, Curitiba-PR, e respectivas garagens nº 10 e 11, com inscrição fiscal junto a Prefeitura dessa Cidade sob nº 27.3.0038.0266.00-2 e Indicação Fiscal 63-015-017.000-1 do Condomínio Costa Rica (Convenção em anexo) localizados à Rua José Ferreira Pinheiro, n.232, conforme faz prova o Registro de Imóveis em anexo, contratos de compra e venda e Ação de Adjudicação Compulsória sob n. Autos nº. 0010039- 45.2017.8.16.0194.” Explica, ainda, que “tentou resolver a questão de sua propriedade com o dono da Contrutora Costa Ricca mas não conseguiu, tendo sido necessária a interposição da Ação de Adjudicação Complusória sob nº. 0010039- 45.2017.8.16.0194 visando dar cumprimento ao contrato de compra e venda (mov.37.6 e 37.7). Todavia, os débitos de todo o condomínio estão unificados sendo que não existe outra forma para resolver a não ser judicialmente, devendo cada um fazer a sua inclusive porque a Construtora deixou dívidas que ficaram averbadas na matrícula geral do imóvel.” Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS Nº 0001967-38.2013.8.16.0185 No entanto, isso não basta para conferir-lhe legitimidade para o manejo da medida, tampouco para arguir em nome próprio tese de defesa, porque a execução não se refere aos apartamentos objeto da escritura pública de compra e venda acostada no mov. 37.6, mas à integralidade do edifício. Conforme se extrai da CDA (e, inclusive, como afirmado pela própria postulante no mov. 43.1), os impostos decorrem da titularidade do imóvel localizado na Rua José Ferreira Pinheiro, n. 232, CEP 80320-140 (indicação fiscal n. 63.015.017.000-1) e não unicamente aos apartamentos objeto da escritura de compra e venda acostada no mov. 37.6 (v. cláusula primeira da escritura, na 2ª lauda do mov. 37.6). Ainda, denota-se que os apartamentos a que se refere a terceira interessada foram prometidos pela Construtora executada ao Sr. Emilio João Dalla Benetta, casado com a Sra. Maria Melika Dalla Benetta, supostos ascendentes da peticionária (já que, para comprová-lo, juntou tão somente a escritura pública acostada no mov. 37.7, em que declara, “a fim de instruir processo para recebimento de seguro e outros, (...) ser única e legal herdeira dos bens deixados por sua mãe, MARIA MELICA DALLA BENETTA (...) e seu pai Emílio JOÃO DALLA BENETTA”, abstendo-se de apresentar a sua certidão de nascimento ou as certidões de óbito de seus supostos ascendentes). Deste modo, ainda que a filiação fosse devidamente demonstrada e que os débitos não tratassem do imóvel em sua integralidade, mas dos apartamentos prometidos aos compromissários, cumpre frisar que, conforme dispõe o art. 34, CTN, “contribuinte do imposto é Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS Nº 0001967-38.2013.8.16.0185 o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Optando o Município por promover a execução contra o proprietário e não contra o possuidor, somente àquele contra qual a demanda fora ajuizada é dado manejar a exceção de pré-executividade. Neste sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que “ a exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória” (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). A matéria já foi apreciada pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná, reiteradas vezes, como segue, ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO FORMALIZADO. MEIO DE DEFESA OFERTADO POR TERCEIRO INTERESSADO. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO FORMALIZADO. MEIO DE DEFESA OFERTADO POR TERCEIRO INTERESSADO. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054247-12.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS Nº 0001967-38.2013.8.16.0185 DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.04.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CABIMENTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. TERCEIRO INTERESSE QUE AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 674, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. CITA PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054838-08.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 13.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR. ARTIGO 674 DO CPC/2015 QUE DISPÕE CLARAMENTE QUE O MEIO DE DEFESA DO TERCEIRO INTERESSADO SÃO OS EMBARGOS. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047119-72.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO POR TERCEIRO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA –ILEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A REGULARIDADE DE CITAÇÃO REFERENTE A Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS Nº 0001967-38.2013.8.16.0185 TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE USO DE OUTROS INTRUMENTOS JUDICIAIS APTOS PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA. 1. Não se admite a oposição de exceção de pré-executividade por quem não é parte no processo, ainda mais quando o Código de Processo Civil prevê mecanismos jurídicos para a tutela jurisdicional de seu direito subjetivo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJPR - 2ª C.Cível - 0029422-72.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 26.02.2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL TRAZIDA POR TERCEIRO QUE NÃO FEZ PARTE DO PROCESSO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO PELAS PARTES AINDA QUE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO POR ESTA CORTE..RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0031691-84.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 09.11.2018) Diante disso, deixo de conhecer da exceção apresentada, por reputá-la incabível. 1. Tendo em vista que as alegações da Fazenda Pública autorizam a medida, nos termos do artigo 135 do CTN, acolho o pedido de inclusão do responsável tributário indicado, tal como requerido. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS Nº 0001967-38.2013.8.16.0185 2. Anote-se na autuação e comunique-se ao ofício distribuidor. 3. Cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0000352-56.2026.8.16.0185

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(114)