Execução Fiscal 0011684-84.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0011684-84.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011684-84.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.130,21 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CARLOS CESAR GIOVANELLA Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, mov. 74, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas e encargos do processo Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, bem como dos valores de ressarcimento devidos ao leiloeiro, conforme estimados no mov. 85, no montante de R$598,50, para a competência de maio de 2020. Tendo em vista que o leilão não se realizou, não cabe comissão, conforme decisão de mov. 19, mas apenas o ressarcimento de despesas. Proceda-se de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial, autorizo a expedição de alvará em favor do senhor leiloiro, no montante indicado a título de ressarcimento de despesas, com os acréscimos bancários a partir de maio de 2020. 1.1. Recolham-se também com base no depósito, as custas pendentes. 2. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR GIOVANELLA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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