Execução Fiscal 0006467-60.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006467-60.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006467-60.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006467-60.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.305,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALCYONE COLLE ROTH De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 130 do Sistema Tributário Nacional, o arrematante fica livre e desembaraçado dos encargos tributários, devendo o imóvel arrematado ser passado à arrematante livre de qualquer ônus que incida sobre o imóvel. No mesmo sentido, discorre o professor Hugo de Brito Machado: “ Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único) [...] Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma” (In Curso de direito tributário. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 149.) Cumpre salientar que já estava previsto no edital de leilão (mov. 40.5, lauda 4), que a entrega do bem seria livre de quaisquer dívidas e/ ou ônus. A ressalva - "observadas as disposições deste edital" - não altera a conclusão, porque logo em seguida o edital destaca: "No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único,do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação". Sendo assim, ainda que o edital indique a existência de débito de IPTU e remete os interessados à verificação de débitos tributários, não tem o condão de alterar a conclusão, até porque não se demonstrou que o produto da arrematação não fosse suficiente para integral liquidação da dívida pendente. Dessa forma, torno sem efeito a decisão de mov. 29.1 e determino a manifestação do exequente, em 30 (trinta) dias. Prossiga-se conforme decisão de mov. 33.1, realizando-se a penhora on-line, via Sistemas Sisbajud e, frustrado, Renajud, revogadas as disposições relativas à penhora do imóvel Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(73)