Cumprimento de sentença 0012506-89.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012506-89.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0012506-89.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: SEVEN ADVANCE CENTRO EDUCACIONAL E PREPARATÓRIOS LTDA., CNPJ nº 28.354.129/0001-17; Polo Passivo: DELVANI JOSÉ REIS, CPF nº 008.438.169-88. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação impossibilitada (Movimentos nº 16.1 e 52.1); impõe-se o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela empresa autora, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) o réu foi citado, pessoalmente por Oficial de Justiça, no dia 09/09/2021 (Movimento nº 50.1) e não compareceu na audiência de conciliação virtual, realizada no dia 13/10/2021 (Movimento nº 52.1), não justificou a ausência nem contestou a ação, situação em que está sujeito à pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 e 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC), salvo o que em contrário resultar da convicção do juiz e da prova dos autos (art. 20, in fine, da Lei nº 9.099/95 e art. 345, IV, do CPC; (b) o contrato particular de prestação de serviços educacionais (Movimento nº 1.2), assinado pelo réu e a inércia em contestar, corroboram a existência do negócio jurídico entre as partes, ou seja, a contratação da prestação dos serviços educacionais no Curso Pré-Militar a ser frequentado por Alessandra Santana Reis, filha do réu, entre 24/09/2019 e 24/02/2020; (c) como não há provas de que as aulas chegaram a ser prestadas e, principalmente, frequentadas por Alessandra, tampouco houve a emissão de boletos em nome do réu, não se afigura equânime, nem está de acordo com o art. 476 do Código Civil, exigir a cobrança de todas as mensalidades, mesmo sem o aviso de desistência formal do curso pela aluna; a relação jurídica é de consumo, não se admitindo a cobrança sem correspondência com um efetivo serviço prestado, e não meramente disponibilizado, de sorte que se vai reputar como devida somente a multa rescisória equivalente a duas mensalidades, prevista na cláusula nº 5.2; (d) sobre a multa a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora desde a citação (CC, artigos 397, Parágrafo único, e 405). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde 15/05/2021 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação em 09/09/2021 (Movimento nº 50.1). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pelo réu, incumbirá à autora requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R. I. Cascavel, 07 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SEVEN ADVANCE CENTRO EDUCACIONAL E PREPARATORIOS LTD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(163)