Execução Fiscal 0014552-83.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0014552-83.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública exequente em face da empresa indicada na CDA, visando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. O ente público alegou que a empresa Executada dissolveu irregularmente a sociedade, desta forma, pugnou pelo redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) administrador(es) indicado(s) na petição retro, bem como a inclusão dele(s) no polo passivo. É o relatório, no essencial. Decido. 2. Conforme dispões a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- g ere nt e”. No mesmo sentido, o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional dispõe que: “ São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. No presente caso, porém, a certidão acostada aos autos NÃO informa que a empresa não mais exerce suas atividades no endereço cadastrado junto aos órgãos públicos. A certidão informa que a citação ou a penhora não puderam ser realizadas por razões outras, e não pela dissolução da sociedade. Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para a inclusão do(s) sócio(s) administrador(es), haja vista que não comprovada a dissolução irregular da empresa. 3. Intime-se a Fazenda Pública exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Cumpra-se Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RENATA DA SILVA ANDRADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RENATA DA SILVA ANDRADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(148)

legal