Procedimento Comum Cível 0001849-44.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001849-44.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001849-44.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-44.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$2.677,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A Réu(s): CLEUNICE DE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA LAZZARETTI Carmen Lucia Bertolo Lazzaretti Delavy GLASSI SOLANGE LAZZARETTI ISAURA DE FÁTIMA RIBAS PADILHA LAZZARETTI JOÃO UBALDINO FERREIRA TAQUES JUAREZ ANTÔNIO LAZZARETTI JÂNIO LAZZARETTI Luiz Fernandes Delavy NILZA DE ABREU TAQUES SENTENÇA Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A em desfavor de JUAREZ ANTÔNIO LAZZARETTI, ISAURA DE FÁTIMA RIBAS PADILHA LAZZARETTI, JÂNIO LAZZARETTI, CLEUNICE DE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA LAZZARETTI, GLASSI SOLANGE LAZZARETTI, CARMEN LÚCIA BERTOLO LAZZARETTI DELAVY, LUIZ FERNANDO DELAVY, JOÃO UBALDINO FERREIRA TAQUES e NILZA DE ABREU TAQUES, todos qualificados na inicial. Alega a autora que é detentora de autorização outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio das Resoluções Administrativas nº 696/2003 e 5.831/2016, para exploração do potencial hidrelétrico denominado PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA FOZ DO ESTRELA (“PCH FOZ DO ESTRELA”), localizado no município de Coronel Domingos Soares/PR; que a ANEEL decretou as áreas atingidas pelo empreendimento como de utilidade pública, autorizando a promover, às suas expensas, as ações de servidão administrativa necessárias à instalação e passagem da Linha de Transmissão do empreendimento; que para que possa dar início à exploração do referido potencial energético, necessária se faz a constituição de ônus real sobre as terras objeto desta lide, as quais serão utilizadas para a instalação da linha de transmissão Pequena Central Hidrelétrica, que abarcará o total de 0,9449 ha do imóvel matriculado sob o nº 606 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR; que que as tratativas de constituição da servidão de forma amigável com a parte adversa não lograram êxito. Por fim, pugnou pela imissão provisória na posse do imóvel, bem como pela realização de depósito prévio do valor devido. Juntou documentos (eventos 1.2/23). No evento 14.1 foi determinada a avaliação judicial prévia do imóvel descrito na inicial. O laudo de avaliação foi juntado (eventos 43.1/.11). A autora informou o depósito do valor atribuído pela avaliação (eventos 45.1/.3). No evento 50.1 foi deferido o pedido liminar de imissão provisória na área descrita na inicial. Citados, os réus CLEUNICE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA LAZZARETTI, GLASSI SOLANGE LAZZARETI, ISAURA DE FÁTIMA RIBAS PADILHA LAZZARETTI, JOÃO UBALDINO FERREIRA TAQUES, JUAREZ ANTÔNIO LAZZARETTI, JÂNIO LAZZARETTI e NILZA DE ABREU TAQUES apresentaram contestação (evento 87.1), na qual sustentaram, em síntese, que a indenização da área de servidão para linha de passagem deve se dar na largura de 40 metros conforme manual da COPEL, bem como arbitrada sobre a área atingida pelo valor total, pois para os proprietários a existência de tal porção de terra se dará somente no papel, sendo sua utilização e proveito praticamente impossível. Juntaram documentos (eventos 87.2/.26). O auto de imissão provisória foi juntado ao evento 89.1. A impugnação à contestação foi apresentada ao evento 95.1. Foi decretada a revelia dos réus CARMEN LUCIA BERTOLO LAZZARETTI DELAVY e LUIZ FERNANDES DELAVY (evento 111.1), bem como determinada a intimação dos réus para especificação de provas. As partes se manifestaram pela complementação da prova pericial (eventos 138.1 e 158.1), cujo pedido foi deferido (evento 183.1). O laudo pericial foi juntado (eventos 385.1/.2). Foi deferido o levantamento do valor a título de honorários periciais (evento 398.1). O autor se manifestou pelo julgamento do feito (evento 426.1). O laudo pericial foi homologado, bem como foi declarado o encerramento da instrução processual (evento 428.1). Alegações finais pelo autor (evento 438.1). Alegações finais pelos réus (evento 452.1). O cálculo das custas foi juntado ao evento 455.1. A Serventia certificou que houve preparo das custas processuais (evento 462.1). Foi determinada a intimação dos réus para que demonstrassem documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (evento 464.1). Os réus informaram a juntada de documentos (eventos 480.1/.11). O Sr. Perito requereu o levantamento dos honorários periciais (eventos 483.1 e 484.1), o que foi deferido (evento 487.1). A autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (eventos 497.1 e 513.1). Foi deferido aos réus os benefícios da justiça gratuita, bem como foi anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 518.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. No mérito A constituição de servidão administrativa é o ato pelo qual o Poder Público, mediante justa e prévia indenização, retira de seu dono a propriedade de bem móvel ou imóvel, mediante a necessidade ou utilidade pública ou, ainda, interesse social. Sendo instituto ato privativo do Poder Executivo, descabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, ou seja, se foram justificadas ou não as medidas. Somente é possível a análise de eventuais vícios de formalidade vícios ou do quantum devido a título de indenização. Com o fim de se obter a justa indenização, foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo foi juntado no evento 385.1. Com efeito, o Sr. Perito atestou que a área total do imóvel é de 459.800,00m², e que a área total de servidão é de 9.449,00m², restando a área remanescente de 450.351,00m², pertencente ao Quinhão I da divisão judicial da Gleba 1 do Quinhão V da Fazenda Cacumbangue, no Município de Coronel Domingos Soares, razão pela qual, ao contrário do que sustentaram os réus em sede de contestação, a indenização deve ser arbitrada sobre a efetiva área atingida pela servidão (e não sobre o todo). Cumpre ressaltar que a “justa indenização” objetiva a recomposição do valor mais próximo o possível do de mercado, a ser pago pela administração em virtude da intervenção na propriedade privada. Dispõe o art. 20 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que a contestação, nas ações de desapropriação por utilidade pública, só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço ofertado pelo Poder Público. O laudo pericial, que foi elaborado de forma minuciosa e detalhada, conferiu valor razoável à área objeto de servidão, usando da metodologia aplicada segundo as normas técnicas da ABNT e os princípios de engenharia de avaliações, através de elementos comparativos. Dessa forma, o Sr. Perito observou todos os critérios objetivos para a avaliação do imóvel rural, isto é, as características da região e da área rural avaliada (aspectos físicos, uso do solo, qualidade do acesso ao imóvel, recursos hídricos) e benfeitorias. Assim, como valor da justa indenização, foi sugerido pelo Sr. Perito a quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Com efeito, não há qualquer divergência das partes quanto à servidão administrativa e, tampouco, em relação ao valor da indenização atribuída pelo Sr. Perito, uma vez que as partes não manifestaram insurgências. Necessário frisar que o justo preço é aquele representado por valor apurado em perícia regularmente realizada, sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual o laudo elaborado por avaliador judicial goza de presunção de “juris tantum”. Veja-se que a avaliação foi efetuada por perito devidamente habilitado, que utilizou o método adequado e fundamentou adequadamente as suas conclusões. Dessa forma, o valor apurado pelo Sr. Perito na perícia de evento 385.1, deve ser tido como correto, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Da expedição do alvará Conforme apontado em resposta quesito de item “8” do laudo pericial (evento 385.1, pág. 15/pdf), os condôminos que serão atingidos pela servidão são os réus Antônio Lazzaretti (= porção de terras de 32,09%), Glassi Solange Lazzaretti (= porção de terras de 44,55%) e Jânio Lazzaretti (= porção de terras de 23,36%). Diante disso, para o levantamento do valor da indenização em favor dos mencionados réus, devem ser observados os percentuais constantes acima. Sem prejuízo, para o levantamento do valor da indenização, observem-se os requisitos do art. 34, do Decreto Lei nº. 3.365/1941: (a) juntada das matrículas atualizadas; (b) juntada de certidões negativas emitidas pelas fazendas públicas municipal, estadual e federal, bem como de (c) expedição de edital (art. 34, Decreto-Lei 3.365/1941). Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida (evento 50.1) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da autora SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A, para o fim de imiti-la definitivamente na posse das áreas objeto do processo, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição (artigo 29 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941). Deixo de determinar a incidência correção monetária e de juros moratórios até a realização do pagamento, porque a quantia já está depositada nos autos. Não são devidos juros compensatórios, porque não demonstrado o prejuízo de que tenha havido perda de renda ou queda de eficiência da exploração do imóvel decorrente da instituição da servidão (art. 15-A, § 1°, Decreto Lei n. 3365/41 e ADI 2332). Fixo os honorários de sucumbência em 5% do valor da diferença entre a quantia ofertada pela autora (= R$ 2.677,00 [dois mil seiscentos e setenta e sete reais]), e a encontrada no laudo de avaliação homologado (R$ 8.500,00 [oito mil e quinhentos reais]), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. O pagamento das custas processuais fica a cargo do expropriante, nos termos do art. 30, primeira parte, do Decreto-lei nº 3.365/41. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001849-44.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-44.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$2.677,00 Autor(s): SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A (CPF/CNPJ: 10.334.842/0002-14) Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200 - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-029 Réu(s): CLEUNICE DE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA LAZZARETTI (CPF/CNPJ: 046.761.419-98) Rua Pedro Siqueira Cortes, 30 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Carmen Lucia Bertolo Lazzaretti Delavy (CPF/CNPJ: 646.209.999-20) RUA PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, 12 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 GLASSI SOLANGE LAZZARETTI (CPF/CNPJ: 420.074.020-68) Rua Pedro Siqueira Cortes, 35 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 ISAURA DE FÁTIMA RIBAS PADILHA LAZZARETTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Siqueira Cortes, 72 - LAGOÃO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 JOÃO UBALDINO FERREIRA TAQUES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada do Iratim, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 JUAREZ ANTÔNIO LAZZARETTI (CPF/CNPJ: 575.363.259-91) Rua Pedro Siqueira Cortes, 72 - LAGOÃO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 JÂNIO LAZZARETTI (CPF/CNPJ: 441.757.019-15) Rua Pedro Siqueira Cortes, 30 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Luiz Fernandes Delavy (RG: 1005088107 SSP/RS e CPF/CNPJ: 306.559.519-20) RUA PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, 12 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 NILZA DE ABREU TAQUES (CPF/CNPJ: 946.277.899-04) Estrada do Iratim, S/N - Zonar Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 1. Pelos documentos acostados ao mov. 480, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos réus peticionantes. Anote-se. 2. Não havendo pelas partes interesse na produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do NCPC. 3. Intimem-se as partes e preclusa tal decisão, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SÃO LUIZ ENERGÉTICA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(20)