Procedimento Comum Cível 0014674-27.2021.8.16.0001 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/05/2024, 00:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

24/05/2024, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2024, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/05/2024, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DESTRO

07/05/2024, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2024, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2024, 09:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/04/2024, 19:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2024, 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

12/03/2024, 14:30

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/02/2024, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2024, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2024, 14:41

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

17/01/2024, 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

17/01/2024, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2023, 08:40

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/12/2023, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

07/12/2023, 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2023, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2023, 09:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/11/2023, 18:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/11/2023, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2023, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 18:43

DEFERIDO O PEDIDO

09/11/2023, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2023, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2023, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2023, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2023, 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/03/2023, 15:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/03/2023, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/03/2023, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 13:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/02/2023, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2023, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2023, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2023, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 11:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

09/01/2023, 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/09/2022, 16:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/09/2022, 17:15

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DESTRO

02/09/2022, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2022, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 15:05

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

02/08/2022, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

28/04/2022, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2022, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/04/2022, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/04/2022, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 11:05

INDEFERIDO O PEDIDO

21/03/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2022, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014674-27.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014674-27.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.500,00 Autor(s): JULIO CESAR DESTRO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela, ajuizada por Júlio Cesar Destro em face de Banco Bradesco S.A, ambos qualificados. Alegou a parte autora que foi surpreendida com o encerramento unilateral de sua conta poupança com o banco réu, com o qual mantinha relacionamento há mais de 20 (vinte) anos. Disse que, após os regulares trâmites e pagamentos pendentes para o encerramento da conta, foi surpreendido com duas cobranças, uma no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e outra no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais). Narrou que se dirigiu à Instituição Financeira e foi informado de que se tratava apenas de um erro no sistema. Afirmou que, dias depois, recebeu mais duas notificações, informando que as contas seriam encerradas, porém, alegou que não possuía mais nenhuma relação com o banco réu. Asseverou que, em decorrência dessas supostas dívidas em aberto, seu nome foi inscrito no Cadastro de Inadimplentes. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e o pagamento de indenização por danos morais. Pediu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.19). Em decisão de mov. 13.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou defesa em forma de contestação (mov. 19.1). Como preliminar, impugnou a justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu a falta do interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, refutou as alegações da inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (mov. 22.1), rechaçando as razões de defesa e reiterando os pedidos. 2. As partes estão representadas, não havendo possibilidade concreta de acordo nos autos. Sendo assim, passo a sanear o feito. - Preliminares (i) Impugnação à justiça gratuita Sustentou a parte ré que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida, visto que a parte autora não ostentaria a qualidade de miserável, na acepção jurídica do termo, motivo pelo qual o benefício deve ser denegado. Sem razão. Conforme se extrai da narrativa e documentos acostados em mov. 11.2/11.5, a parte autora comprovou sua miserabilidade jurídica, deste modo há de se presumir a situação de hipossuficiência alegada pela parte autora. Consigne-se que é ônus de quem impugna a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita comprovar, de maneira convincente e irrefutável, que a parte adversa ostenta condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, ou seja, que não é miserável na concepção jurídica do termo. Nesta toada, meras alegações desprovidas de suporte probatório suficiente não desfazem a presunção juris tantum, a qual milita em prol da parte contemplada com o beneficiário da gratuidade judiciária. No mesmo sentido, em situação análoga, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DOS AUTORES/APELANTES DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL COM BASE NO DIREITO DE PROPRIEDADE – ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – TÍTULO DOMINIAL TRANSMITIDO AOS REQUERIDOS/APELADOS POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA VÁLIDO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ADESIVO – IMPUGNAÇÃO DOS REQUERIDOS À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS AUTORES – AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA HÁBIL EM DESCONSTITUIR AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE BEM DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA R. BENESSE – ARTIGO 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS.1. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, a pretensão reivindicatória exige a demonstração da titularidade do imóvel, devidamente individualizado, e da posse injusta exercida pela parte requerida; o que, no entanto, não se constata no caso em exame, haja vista a propriedade registral em favor dos requeridos/Apelados, oriunda de negócio jurídico válido, demonstrada nos autos.2. Não havendo elementos de prova hábeis para a desconstituição das declarações de hipossuficiência financeira acostada aos autos, aliado aos documentos que demonstram tal circunstância, deve ser mantida a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à justiça gratuita oposta pelos requeridos, mantendo-se a concessão do benefício aos autores, em atenção ao artigo 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029392-97.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 10.03.2020) (grifei) Ademais, mister pontuar que na impugnação, o ônus da prova compete ao impugnante, o qual deverá instruir o incidente com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento, o que não se evidencia na hipótese. Nesta toada, merece ser mantida a gratuidade de justiça anteriormente deferida. (ii) Inépcia da inicial Sustentou a parte ré que a peça exordial seria inepta, em virtude do art. 330, parágrafo 1º, inciso III, pois a petição inicial não possuiria clareza na sua redação. Não lhe assiste razão, como passo a demonstrar. A palavra inépcia significa falta absoluta de aptidão, segundo o Dicionário Aurélio. Logo, será inepta a petição inicial quando ela de forma absoluta não servir ao fim a que se destina, ou seja, não apresentar de forma absoluta um dos requisitos legais supracitados. Analisando a lei teleologicamente, extrai-se que os requisitos legais exigidos para a petição inicial existem para, em última análise, garantir o direito de defesa do réu, que com a leitura da peça inicial deve ter condições de saber sobre o quê e com base em que o autor busca a prestação jurisdicional. Se da leitura da petição inicial e dos documentos juntados for possível à parte contrária entender em razão do que o autor procurou a tutela jurisdicional, não cabe falar em inépcia da inicial. Compulsando os autos, observa-se que da leitura da petição inicial resta claro quais são os fatos e fundamentos a sustentar o pedido da parte autora; apresentando ela os documentos mínimos necessários para análise abstrata de sua pretensão. Infere-se, pois, que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo razão para se falar em inépcia, bem como não há que se falar em acúmulo indevido de pedidos. Assim, rechaço a preliminar invocada. (iii) Ausência do interesse de agir Ainda, suscitou a parte requerida a falta de interesse de agir, pois a parte autora não teria demonstrado o dano que sofreu. Sem razão. O interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR: “(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...).” (grifei) No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.: “Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda”. Deste modo, tendo em vista que a presente demanda é a via adequada a pleitear a revisão do contrato firmado entre as partes, presentes os requisitos de necessidade e adequação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 3. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. Distribuição do ônus probatório 4. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência da seguinte forma: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo. Da aplicabilidade do CDC 5. Trata-se de relação jurídica estabelecida no ponto final de consumo, entre consumidor, fornecedor e transação de produtos e serviços, aplicando-se as regras da Lei 8.078/90. Ao caso em tela, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 c/c artigo 29 do CDC, assim como o réu se encaixa no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Diante disso, eventuais abusos impostos aos aderentes serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). Da inversão do ônus da prova 6. O mero reconhecimento da relação de consumo não induz, necessariamente, à inversão do ônus da prova, a qual somente é deferida quando verificada a presença dos critérios necessários à sua concessão, quais sejam, a existência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência da parte (inc. VI do art. 6º do Código consumerista). No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia inaugural diz respeito a fato negativo, ou seja, a inexistência de relação jurídica. Por assim o ser, compete à própria ré comprovar o fato modificativo do direito do autor, qual seja, a existência de relação jurídica entre as partes. Via de consequência, tem-se que aplicável a regra processual geral do ônus da prova, não havendo que se falar em sua inversão. Pontos controvertidos 7. Fixo como pontos controvertidos: a) legalidade da cobrança; (b) danos e sua extensão. Provas 8. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28.1/29.1). 9. Assim, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental já produzida nestes autos, a qual se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. 10. Deste modo, em não havendo recurso face a presente decisão, tampouco pleito de esclarecimentos, registrem-se e tornem-me conclusos para a prolação da sentença. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:43

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

07/02/2022, 20:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 12:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/01/2022, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

10/12/2021, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 20:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/10/2021, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 08:20

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DESTRO

02/10/2021, 01:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 18:13

DEFERIDO O PEDIDO

14/09/2021, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/09/2021, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2021, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

02/08/2021, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2021, 19:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/07/2021, 15:12

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

21/07/2021, 15:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/07/2021, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2021, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2021, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/07/2021, 11:36

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DESTRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(104)