Ação Penal - Procedimento Sumário 0004730-75.2020.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004730-75.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004730-75.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004730-75.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 25/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CLAUDEMIR DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO 1.Trata-se de ação penal ajuizada em face de CLAUDEMIR DOS SANTOS DA SILVA, pelas práticas, em tese, dos crimes previstos no artigo 331 (FATO 01) e artigo 329, caput (FATO 02) na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26/10/2020 (mov. 33.1). Devidamente citado (mov. 69.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 74.1). Observa-se que não foram alegadas questões preliminares ao mérito ou nulidades, o acusado informou que irá apresentar a defesa de mérito após a instrução do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Ao analisar a ação penal, verifica-se que as informações carreadas aos autos constituem indícios de autoria e materialidade suficientes para que se apure a prática do delito imputado ao acusado, decorrentes do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimentos e outros documentos, os quais apontam que o acusado supostamente teria praticado o delito imputado. Os fatos foram precisamente descritos, na medida em que a denúncia especificou a suposta conduta praticada pelo acusado, demonstrando a justa causa necessária para persecução penal em juízo. Não se observa qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal capaz de absolver sumariamente o acusado, uma vez que para absolvição sumária é necessária a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, ou que o fato evidentemente não constitua crime. Salienta-se que a absolvição nesta fase depende de um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Assim, impõe-se o prosseguimento do feito para averiguar a ocorrência ou não do fato delituoso, assim como sua autoria 3. Portanto, da tese sustentada pela defesa, bem como dos elementos carreados nos autos, não comporta o feito absolvição sumária. 3.1. É de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal do acusado; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo artigo 107 do Código Penal. 3.2. Logo, deve o feito ter seguimento. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 10 de agosto de 2022, às 15h00min. 3.3. Intimem-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público, e as testemunhas arroladas para que compareçam ao ato acima designado. 4. Salienta-se que a audiência será realizada virtualmente, desde que seja possível a todos os integrantes, adotando-se a semipresencialidade caso uma pessoa integrante do ato não puder dele participar por videoconferência, em atenção à autorização contida no art. 1º do Decreto Judiciário 373/2021. 5. Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado para intimação das testemunhas residentes em outra Comarca do Estado do Paraná. 6. Eventuais testemunhas residentes em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória para intimação ou inquirição de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se. Para fins do art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

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