Cumprimento de sentença 0005469-76.2017.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005469-76.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-76.2017.8.16.0174 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública em que figura como exequente Ministério Público e executado Sebastião Sérgio Stepjuk, em razão do auto de infração ambiental n. 1366-E, lavrado pelo IBAMA em 01/08/2016. Analisando os autos, infere-se que as partes celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (seq. 92), o qual foi devidamente homologado (seq. 95). Ocorre que, segundo narrado pelo exequente, o executado descumpriu as previsões lá dispostas, estando em mora desde 06/12/2021. Assim, pugnou o Ministério Público pelo arbitramento de multa pelos dias em que o executado está demorando para cumprir o Termo de Ajustamento, bem como a realização de penhora via SisbaJud e Renajud e a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Do que se extrai dos autos, como bem pontuado pelo exequente, desde que fora homologado o Termo de Ajustamento de Conduta, embora o executado tenha sido, por vezes, intimado a demonstrar o cumprimento das obrigações assumidas, em nenhuma das oportunidades restou fixada a advertência de que o descumprimento incidiria em multa em seu desfavor. Tal penalidade é possível, conforme artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, contudo, como dito, ainda não foi implementada. Assim, não se faz possível, neste momento, fixar multa em desfavor do executado e ao mesmo tempo calcular sua incidência de maneira retroativa, pois o executado não foi intimado de tal ônus anteriormente. Situação diversa é a que se refere a multa prevista no TAC, que por constar em título executivo, já pode ser executada. Nesta hipótese, contudo, deve o exequente apresentar planilha atualizada do valor devido a título de astrintes. 2. Assim, neste momento, indefiro o pedido do exequente de fixação retroativa de multa em desfavor do executado, uma vez que não restou previamente advertido. 2.1. Indefiro também o pedido de BacenJud, RenaJud e SerasaJud, porquanto inexiste planilha apontado o valor devido em razão da multa estabelecida no TAC. 3. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor que é devido pelo executado em razão do descumprimento do TAC (multa TAC), bem como informe se pretende seja reiterada intimação pessoal do executado para demonstrar o cumprimento das obrigações, agora com a advertência de multa, conforme possibilita o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(29)