Execução de Título Extrajudicial 0011160-42.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011160-42.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciada em contrato de honorários. No mais, deixo de apresentar relatório em razão do contido no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Como se verifica da inicial, o objeto da presente ação é fruto de relação jurídica entre advogado e cliente. Nesta esteira, tem-se que esta ação foi inicialmente proposta no Juizado Especial Central de Curitiba (25/03/2020) e, após aguardar-se a possibilidade de cumprimento dos mandados de forma física, e após duas tentativas de citação da parte executada, o feito foi redistribuído a este Juizado em razão do fundamento de que “(...) em se tratando de relação de consumo a demanda deve tramitar no foro de domicílio do consumidor” (seq. 84.1). Todavia, entendo que a legislação consumerista não se aplica à relação relatada na inicial, sobretudo porque a relação de consumo exige fornecedor, consumidor e produto ou serviço prestado. Logo, um dos requisitos para configuração da relação de consumo é a existência de mercantilismo, prática da mercancia, comércio e, nesta esteira, sabe-se que o mercantilismo é ausente nas atividades profissionais do advogado. Aliás, esta constitui um múnus público regulado por lei especial (lei nº. 8.906/94). Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO ADVOCATÍCIO. RELAÇÃO CLIENTE E ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023944-51.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 03.05.2021). Destaquei. Outrossim, a hipótese em comento se enquadra na previsão do artigo 4°, inciso II da Lei 9.099/95, sendo competente o juízo “do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”, visto que a execução possui como objeto contrato de honorários advocatícios, e o escritório de advocacia da parte exequente localiza-se em bairro central deste Município (Centro Cívico), cuja competência pertence à competência dos Juizados Especiais do Foro Central. Não obstante, tem-se que o declínio de competência do juízo de origem se deu em razão de que o “executado/cliente tem domicílio no bairro Capão Raso (seqs. 1.1 e 1.5)”. De fato, tanto na inicial como na petição de seq. 70.1 foram indicados endereços que são abrangidos pela competência territorial desta Vara Descentralizada do Pinherinho. Todavia, ambos os mandados de citação retornaram negativos (seq. 64.1 e 75.1), dando conta de que a parte executada ali não reside. Na sequência, a parte exequente requereu a consulta de endereços ao juízo (seq. 82.1), em evidente constatação de que não se conhece efetivamente o seu domicílio. A fixação de competência se dá a partir do momento da propositura da ação, porém a parte executada não foi localizada. Portanto, no entender deste juízo, é inviável a fixação de competência sem se conhecer o domicílio da parte executada ou tendo por base endereço que não lhe corresponde. Deste modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial e com amparo no artigo 66, inciso II, e 951 do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência. 2. Encaminhem-se os autos à Turma Recuso do Paraná para que possa proferir decisão indicando qual dos Juizados é o competente para processar e julgar a presente demanda. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011160-42.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.669,70 Exequente(s): GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO Executado(s): EZIQUIEL MIRANDA MULLER Trata-se de reclamação ajuizada por JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO e GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA contra EZIQUIEL MIRANDA MULLER. Consigne-se que essa é a primeira conclusão dos autos. Na relação jurídica "cliente-advogado" aplicam-se as normas do CDC por se tratar de relação de consumo. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE HONORÁRIOS - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DESISTÊNCIA - TRABALHO NÃO REALIZADO - HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO DIGESTO CONSUMEIRISTA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 461.750-5 - 24.2.2005. Rel. Des. Hélcio Valentim. J. 24/02/2005) Ainda, o art. 14º, par. 4° do CDC, que trata a respeito da responsabilidade dos profissionais liberais, não excluiu o advogado do referido diploma legal. Ou seja, é aplicável a todo profissional liberal e, logicamente, ao advogado. Abaixo trechos do artigo "O mercado de consumo e a prestação de serviços advocatícios", escrito por Antônio Silveira Neto, Juiz de Direito atuante junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, juntamente com Érica Cristina Paiva Cavalcante, à época bacharel de direito, constante no site do Senado Federal, que aborda o tema: [1] "Logo, dizer que o Estatuto da Advocacia é regra especial, e, portanto, teria afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é olvidar a natureza principiológica do Código, além de simplificar o problema com uma lógica do “tudo ou nada” e deixar de lado os preceitos constitucionais e principiológicos de proteção do consumidor, concretizados no CDC, de natureza fundamental" (...) "Dessa forma, não haveria sentido retirar da esfera prevista pelo CDC o cliente que contrata um serviço advocatício; aquele que contrata um serviço de advocacia o faz, na maioria das vezes, como destinatário final. A empresa ou a pessoa física vale-se do advogado para defender seus interesses em juízo, utilizando-se do serviço para proveito próprio. As demandas por elaboração de contratos e pareceres também servirão para proteção de interesses comerciais ou particulares, não se vislumbrando a utilização dessas peças para outros fins. Embora os contratos e pareceres possam ser considerados parte do processo produtivo de empresas, esse tipo de serviço não faz parte de sua especialidade revelando também o caráter de vulnerabilidade que irá considerar o cliente pessoa física, principalmente este, e a pessoa jurídica como consumidores dos serviços advocatícios". (...) "O advogado (profissional liberal) pode ser perfeitamente enquadrado na definição de prestador de serviços dada pelo CDC. Este exerce atividade civil, de forma habitual, mediante remuneração e não se insere nas relações de caráter trabalhista. Por exercer atividade típica de um profissional liberal, recebeu do legislador pátrio o privilégio de responsabilização mais branda quando do fornecimento dos seus serviços, qual seja: a necessidade de comprovação de culpa em sentido genérico para caracterização da responsabilidade civil, mas em momento algum foi excluído do rol de profissionais liberais sujeitos às prescrições do CDC" E em se tratando de relação de consumo a demanda deve tramitar no foro de domicílio do consumidor. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) O executado/cliente tem domicílio no bairro Capão Raso (seqs. 1.1 e 1.5). A Resolução n. 93/2013 do TJPR, art. 150, § 8°, dispõe que as Varas Descentralizadas do Pinheirinho possuem competência, unicamente, sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara. Ainda que se entenda por incompetência relativa, o fato é que o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, determino a REMESSA dos autos ao Juizado Especial Cível – Vara Descentralizada do Pinheirinho. Int./Dil. [1]https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/93263/Silveira%20Neto%20Ant%C3%B4nio%20%20e%20Cavalcante%20%C3%89rica.pdf?sequence=1&isAllowed=y SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(163)