Ação Penal - Procedimento Sumário 0000077-07.2019.8.16.0136 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000077-07.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000077-07.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-07.2019.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 13/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 411 edificio do Fórum - centro - PITANGA/PR - CEP: 82500 Réu(s): DAVI SAMPAIO (RG: 54997604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 655.139.759-04) RUA 24 DE JULHO, 511 CASA - PITANGUINHA - PITANGA/PR SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em face de Davi Sampaio pela prática do crime previsto no artigo12, da Lei n.º 10.826/03. A denúncia foi recebida no dia 28/03/2019 (mov.23). Formulou-se proposta de suspensão condicional do processo consistente na proibição de frequentar bares e casas noturnas, comparecimento mensal em Juízo, perda do valor pago a título de fiança, proibição de ausentar-se da Comarca e prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em 5 parcelas, o que foi aceito pelo acusado no dia 27/09/2019 (mov. 56). Juntou-se, ao mov.81.2,96.2, 100, 101 e 124ostermosde comparecimento em Juízo, enquanto que os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária se acham ao mov.68.3, 76.3,81.3, 96.1 e 98.0, demonstrando que Davi cumpriu integralmente o benefício. Outrossim, em que pese o acusado não ter comparecido em Juízo entre a partir do mês de abril de 2020 e setembro de 2021, cabe registrar que não o fez em decorrências das medidas de combate ao Coronavírus (COVID-19), o que não pode ser entendido como descumprimento. Desse modo, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Davi Sampaio, com relação aos fatos denunciados, nos termos do artigo, 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencias necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). MAURO MONTEIRO MONDIN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(157)