Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0027097-97.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Comunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

REVERSON ANTUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ROBERTO FAQUINELLO

OAB/PR 101571·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/12/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2022, 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/12/2022, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/10/2022, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2022, 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2022, 18:02

PRESCRIÇÃO

07/10/2022, 09:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2022, 13:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/10/2022, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2022, 17:58

Todas as movimentações(159)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/12/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2022, 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/12/2022, 17:05

Documentos

Outros

•07/10/2022, 09:49

Outros

•30/08/2022, 16:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/10/2022, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2022, 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2022, 18:02

PRESCRIÇÃO

07/10/2022, 09:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2022, 13:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/10/2022, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2022, 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2022, 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2022, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2022, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2022, 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 15:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2022, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2022, 12:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/08/2022, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2022, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2022, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2022, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2022, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2022, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 14:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2022, 18:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/07/2022, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2022, 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/07/2022, 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

13/07/2022, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

13/07/2022, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

08/07/2022, 16:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/06/2022, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2022, 21:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2022, 12:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2022, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2022, 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2022, 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2022, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2022, 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2022, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2022, 13:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2022, 13:04

MANDADO DEVOLVIDO

02/05/2022, 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 14:26

MANDADO DEVOLVIDO

29/04/2022, 10:11

MANDADO DEVOLVIDO

29/04/2022, 10:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2022, 16:41

MANDADO DEVOLVIDO

27/04/2022, 22:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

26/04/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2022, 17:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2022, 17:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2022, 17:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2022, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2022, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

25/04/2022, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2022, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2022, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2022, 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2022, 16:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2022, 16:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

25/02/2022, 16:46

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

25/02/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 16:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

25/02/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027097-97.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027097-97.2019.8.16.0030 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 10/09/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): REVERSON ANTUNES 1. Designo o dia 13/07/2022, ás 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, quando o denunciado, através de defensor, deverá apresentar resposta a acusação, passando-se, em seguida, a análise do recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas e interrogatório da denunciada. 2. Cite-se o denunciado, nos termos do parecer ministerial de item 69.2, devendo apresentar suas testemunhas para oitiva no momento da sessão designada ou, querendo, manifestar-se requerendo a intimação destas, com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da realização do ato. 2.1. Nomeio o advogado dativo Dr. Marcio Roberto Faquinello, OAB/PR nº 101.571, para representar o denunciado na sessão designada. Intime-o para que, no prazo de cinco dias, manifeste se aceita o encargo. 3. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas que se façam necessárias e dê-se ciência ao Ministério Público. 4. Em relação aos antecedentes criminais, requisite-se somente à Justiça Federal desta Comarca. Já quanto aos demais, indefiro a expedição de ofícios, com base na determinação do Ofício Circular 189/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, devendo a Secretaria juntar o Oráculo atualizado do noticiado. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

15/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027097-97.2019.8.16.0030 Dê-se vista ao Ministério Público. EDERSON ALVES Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 22:31

JUNTADA DE DENÚNCIA

08/02/2022, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2022, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2022, 13:07

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

07/02/2022, 13:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2021, 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 14:26

MANDADO DEVOLVIDO

29/09/2021, 17:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2021, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2021, 15:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2021, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2021, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2021, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2021, 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/04/2021, 17:39

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/04/2021, 17:38

DECORRIDO PRAZO DE REVERSON ANTUNES

06/03/2021, 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2021, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

26/02/2021, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2020, 11:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2020, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2020, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2020, 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2020, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2020, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE REVERSON ANTUNES

22/10/2020, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2020, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2020, 13:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2020, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2020, 18:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

31/01/2020, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2020, 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2020, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 13:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

31/01/2020, 13:32

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

31/01/2020, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2020, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2019, 14:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/11/2019, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2019, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2019, 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2019, 14:20

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

19/11/2019, 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

19/11/2019, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

11/11/2019, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2019, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2019, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/09/2019, 14:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/09/2019, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2019, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2019, 13:29

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

17/09/2019, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2019, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2019, 15:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/09/2019, 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/09/2019, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2019, 12:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

10/09/2019, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/09/2019, 12:08

Outros

•14/07/2022, 17:40

Outros

•21/06/2022, 21:38

Outros

•04/05/2022, 16:43

Outros

•14/02/2022, 15:34

Outros

•08/02/2022, 13:33

Outros

•28/04/2021, 15:05

Outros

•17/11/2020, 17:47

Outros

•23/06/2020, 15:44

Transação Penal

•31/01/2020, 13:32