Agravo de Instrumento 0004943-73.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004943-73.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado: Município de Maringá/PR Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004943-73.2022.8.16.0000 Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos e examinados. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela Oi S/A em face da decisão de movimento 29.1, proferida nos Autos nº 0008335-04.2020.8.16.0190 de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em desfavor da Agravante, a qual determinou a intimação da Agravante para que apresente impugnação em relação ao bloqueio judicial realizado através do Sistema Sisbajud. Em suas razões, a Agravante alega, preliminarmente, que preenche dos os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, argumenta que a Ação tem por objeto o pagamento de multas impostas pelo Procon por fatos anteriores ao ajuizamento da Recuperação Judicial, em 20/06/2016, sendo inequívoca a sujeição do crédito à Recuperação e a forma de pagamento prevista no Plano de Recuperação Judicial. Sustenta que todos os créditos anteriores a data de apresentação do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Oi, como ocorre neste caso, deverão ser pagos, após seu reconhecimento e liquidação por decisão transitada em julgado, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. Entende que o deferimento da Recuperação Judicial atrai para competência do Juízo Recuperacional a análise de qualquer decisão que possa impactar o patrimônio das Recuperandas, mesmo após a homologação do PRJ. Ainda, esclarece que a autorização para que juízos alheios à recuperação judicial determinem a natureza do crédito contra a empresa em crise e/ou procedam ordens de bloqueio dos bens das Recuperandas viola o disposto no art. 47 da LRF e, por conseguinte, acaba por esvaziar o propósito principal da Recuperação, que consiste na estabilidade das empresas recuperandas como garantia para o cumprimento das obrigações assumidas no PRJ. Defende que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Conflito de Competência, decidiu que compete ao Juízo da Recuperação Judicial para deliberar e decidir acerca da prática de quaisquer atos constritivos em relação ao patrimônio das empresas do Grupo Oi. Prossegue argumentando sobre nulidade dos valores penhorados, por estarem em desconformidade com a decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Requereu, então, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso. É relatório. Decido. Observados os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. A Oi S/A manejou Agravo de Instrumento em face da decisão de movimento 29.1, que diante do bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, ordenou a intimação da Executada para, querendo, ofereça impugnação. De acordo com os artigos 1.019, Inciso I, e 995, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo está condicionada a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento da demanda recursal. A demanda originária envolve Execução Fiscal ajuizada contra a Oi S/A (em Recuperação Judicial), fundada em Certidão de Dívida Ativa, no âmbito da qual o Município de Maringá/PR busca o adimplemento da quantia total de R$ 9.662,73, oriunda de multa de natureza Administrativa aplicada pelo Procon. A Agravante pleiteia a suspensão de eventuais atos expropriatórios, sob o argumento de que a competência para dispor sobre seu patrimônio é do Juízo Recuperacional. No que diz respeito a Execução Fiscal proposta contra devedor sob regime de Recuperação Judicial, a Lei nº 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei nº 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário da sociedade empresária. A norma manteve a previsão contida no art. 6º, § 7º-B, de que os procedimentos executivos fiscais não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial ou da falência da devedora, senão vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Nos termos do referido art. 6º, §7º-B, é admitida, no entanto, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da Recuperação Judicial, mediante a cooperação judicial, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil. Tem-se que em consonância com a sistemática legal e com o princípio da preservação da empresa, a atuação do Juízo Universal se encontra restrita ao Juízo de essencialidade do bem constrito. O cancelamento do Tema Repetitivo 987 do Superior Tribunal de Justiça e o advento da Lei da Lei 14.112/2020, que alterou substancialmente a Lei 11.101/2005, viabilizam a continuidade da Ação de Execução Fiscal nos termos determinados pela decisão recorrida. Dessa forma, nada obsta o prosseguimento do feito Executivo Fiscal, reservando-se ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar, eventualmente, depois de realizada a constrição, sobre a substituição dos atos expropriatórios da empresa Recuperanda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.112/2020. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o § 7º-B no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual, deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais devem prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional. 4. Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 14.112/2020, as alterações inseridas na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, observado o disposto no artigo 14 do CPC/2015, aplicam-se de imediato aos processos pendentes. 5. Na hipótese, a matéria objeto de debate no presente recurso ficou superada com a superveniente alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 6. Agravo interno prejudicado. (AgInt no AREsp 746.170/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021) (grifo nosso). Por tais razões, é possível concluir pela ausência das exigências necessárias à tutela de urgência, especialmente o requisito de probabilidade do direito. Portanto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juiz a quo. Após, intime-se o Agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

09/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

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