Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000005-20.1989.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000005-20.1989.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000005-20.1989.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-20.1989.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$753,78 Polo Ativo(s): DAVI DE ALMEIDA NEVES SANTOS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos 1. Processo em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para a execução dos honorários advocatícios fixados ao il. patrono do executado-excipiente e custas de sucumbência. Intimado, o exequente impugnou os cálculos dos honorários apresentados pelo credor e o cálculo de custas processuais (movs. 44.2 e 44.3). Em resposta, o exequente ratificou os cálculos apresentados (mov. 47.1). Relatado. Decido. 2. Dos honorários advocatícios Conforme se extrai do acórdão de fls. 80-84 dos autos físicos, o exequente foi condenado ao pagamento de R$500,00 a título de honorários advocatícios, em decorrência da extinção da execução pela prescrição; o acórdão transitou em julgado em 16/08/2016. Por outro lado, a sentença que declarou extintos, pela perda do objeto, os embargos à execução, condenou o Município de Curitiba ao pagamento dos honorários advocatícios de ambas as demandas. Deste modo, embora anotado que a verba fixada corresponderia a ambas as demandas, a deliberação não pode ser considerada, porque infringe o trânsito em julgado da sentença proferida no executivo fiscal (anterior à sentença prolatada nos embargos), ocorrido em 26/08/2019, na qual fixados honorários próprios em favor do executado. Por esta razão, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pelo Município e, por consectário, homologar os cálculos apresentados pelo credor dos honorários. 2.1. Das custas processuais Como definido no acórdão, "o Funjus (...) deverá ser pago pelo Município, porque a Lei que o instituiu, ao contrário do que ocorre com o Funrejus, não prevê isenção para os entes públicos." Portanto, ao entender não ser cabível a cobrança de determinada rubrica, inclusive no concernente à eventual isenção legal, cumpria ao interessado insurgir-se pela via recursal apropriada e dentro do prazo preconizado pela lei processual civil. Não assim agindo, operam-se os efeitos do artigo 507 do CPC, que veda “à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DE CUSTAS - CUSTAS QUE CORRESPONDEM A TAXAS - VALORES DEVIDOS POR FORÇA DE LEI - PAGAMENTO DEVIDO AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 91, DO CPC/15, C/C O ART. 39, DA LEF - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV - ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - PRECLUSÃO OPERADA - ART. 507 DO CPC/15 - OCORRÊNCIA TAMBÉM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA DISCUTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1580471-4 - Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 06.12.2016) “(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV REFERENTE ÀS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO (...)” - TJPR. 3ª C. Cível. AG 1587967-3/01. Rel.: Francisco Cardozo Oliveira. J. 14.02.2017 3. Diante do exposto, rejeito integralmente impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor devido a título de honorários em R$631,78 para a competência de maio/2017, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde então até o efetivo pagamento pela Fazenda, bem como acrescida de juros nos termos da Lei 9494/97, art. 1º-F, desde 14.2.2018 (mov. 43.0) até a expedição da RPV (não é necessário às partes apresentarem novos cálculos, sendo a atualização procedida administrativamente e sujeita a ulterior apontamento pelos interessados); homologo, ainda, o cálculo apresentado pela contadoria judicial, no valor de R$474,72 (mov. 28.1). 3.1. Expeça-se a RPV, com os valores e rubricas indicados nesta decisão. Depositados os valores, proceda-se o recolhimento das custas mediante alvará, instruído com as guias geradas pelo sistema uniformizado e, quanto à verba honorária e ressarcimento de despesas adiantadas, expeça-se alvará em favor da parte credora. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DAVI DE ALMEIDA NEVES SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(81)

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