Cumprimento de sentença 0004173-85.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004173-85.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004173-85.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004173-85.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$57.361,73 Exequente(s): RICARDO SEYBOTH - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 30.400.025/0001-43) Avenida Cândido de Abreu, 70 Torre A, Conjunto 1304 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): JOÃO ROBERTO BRESCIANI (CPF/CNPJ: 821.314.309-49) Rua Jorge Mayerle, 902 Apartamento 403 - Nova Brasília - JOINVILLE/SC - CEP: 89.213-310 KATIA LUIZA DE ANDRADE BRESCIANI (CPF/CNPJ: 022.922.449-00) Rua Jorge Mayerle, 920 Apartamento 403 - Nova Brasília - JOINVILLE/SC - CEP: 89.213-310 TRANSPORTE TERRAPLENAGEM E URBANIZAÇÃO BRESCIANI LTDA (CPF/CNPJ: 03.052.314/0001-26) Rua Jorge Mayerle, 86 - Nova Brasília - JOINVILLE/SC - CEP: 89.213-310 1. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a sentença de seq. 89.1, alegando existir omissão e contradição na sentença prolatada. Apesar de tempestivos, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não se faz presente qualquer requisito do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos não se destinam à modificação da sentença proferida, o que somente ocorrerá com a oposição de recurso. O efeito infringente decorre da correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição. Nesse sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.”[1] (grifo nosso). Avaliando os embargos de declaração apresentados pela parte, o que se constata é que se pretende verdadeira revisão do entendimento jurídico sustentado na sentença, providência vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao decisum. Desta feita, rejeito os embargos de declaração opostos ante a inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença prolatada. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado ou a interposição de eventual recurso. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 102270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO BRESCIANI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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