Procedimento Comum Cível 0007340-13.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007340-13.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007340-13.2019.8.16.0194 1. A parte opôs embargos de declaração contra a sentença de seq. 128, alegando existir obscuridade na sentença prolatada. Apesar de tempestivos, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não se faz presente qualquer requisito do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos não se destinam à modificação da sentença proferida, o que somente ocorrerá com a oposição de recurso. O efeito infringente decorre da correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição. Nesse sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.”[1] (grifo nosso). Avaliando os embargos de declaração apresentados, o que se constata é que o embargante pretende verdadeira revisão do entendimento jurídico sustentado na sentença, cujo dispositivo atendeu aos parâmetros mínimos fixados no art. 85 §2º do CPC/15. Se a intenção era rebater a utilização de percentual previsto em lei, os argumentos deveriam ter sido lançados em momento oportuno, e não na na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao decisum. Desta feita, rejeito os embargos de declaração opostos ante a inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença prolatada. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado ou a interposição de eventual recurso. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 102270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARINEZ FATIMA SPESSATTO TRENTIN

DECORRIDO PRAZO DE CESAR ANTÔNIO TRENTIN

DECORRIDO PRAZO DE MARINEZ FATIMA SPESSATTO TRENTIN

DECORRIDO PRAZO DE CESAR ANTÔNIO TRENTIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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