Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002571-94.2022.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002571-94.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002571-94.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-94.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.703,70 Autor(s): ELAINE APARECIDA BOSCA Réu(s): guilherme rodrigues neto 1. Ante os documentos juntados aos autos, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora sob as advertências do art. 100 e parágrafo único do CPC. 2. A parte autora formulou o seguinte pedido: 5. Após efetivada a medida liminarmente ou a busca e apreensão do veículo, REQUER-SE a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran-SP, para que estes cancelem os débitos já lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome da Autora, referente ao veículo descrito nesta exordial; Trata-se de verdadeira pretensão formulada em face do Estado do Paraná e do DETRAN/PR (autarquia estadual). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), emendar a petição inicial a fim de: a. incluir no polo passivo o Estado do Paraná e o DETRAN/PR; ou b. excluir o pedido mencionado acima. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), emendar a petição inicial a fim de: a. juntar aos autos comprovante atualizado de endereço; b. juntar aos autos prova de pagamento das supostas dívidas (multas, licenciamento, IPVA, etc.), considerando que formula pedido de indenização por danos materiais; c. juntar aos autos prova da suposta inscrição no CADIN; d. juntar aos autos eventual contrato escrito de compra e venda. Ou, então, informar se o contrato foi verbal; e e. elucidar se possui CNH, considerando a divergência na petição inicial quanto a essa informação. Oportunamente tornem conclusos para decisão inicial com anotação de urgência. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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