Execução de Título Extrajudicial 0000947-64.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000947-64.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000947-64.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0000947-64.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$45.655,26 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): Paulo Teixeira dos Santos Estando suficientemente comprovado o inadimplemento (mora) do devedor (evento 7), concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, determinando a expedição de mandado Fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça, desde que devidamente certificado nos autos, a proceder ao arrombamento de portas e janelas, bem como requisitar o auxílio de Força Pública, através da Polícia Militar, para o efetivo cumprimento da liminar Cientifique-se o devedor de que, 05 (cinco) dias após executada liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (artigo 3º, § 1º, Decreto Lei 911/69 c/c Lei 1043/14). Cientifique-se, ainda, de que, no mesmo prazo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial adicionados 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios mais as custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69 c/c Lei 13.043/14). Efetivada a liminar, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual será contado a partir da execução da liminar. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no artigo 3º, § 2º do Diploma Legal já mencionado (referido acima), já com a alteração da Lei 13.043/2014, caso entenda ter havido pagamento maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º, Decreto Lei nº 911/69). A despeito do prelecionado no §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN, através do sistema RENAJUD, será realizada apenas se frustrada a busca do veículo. Isto para evitar a realização de diligências pelos servidores que deverão ser desfeitas caso localizado o veículo. Assim, não sendo o bem localizado, desde já, autorizo o cartório a promover a restrição judicial através de sistema RENAJUD, sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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