Ação Penal - Procedimento Sumário 0002499-96.2018.8.16.0068 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002499-96.2018.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002499-96.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-96.2018.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 31/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARGARETE SCHABAT Réu(s): Vilmar dos Santos Portela Vistos. 1. Considerando que o acusado VILMAR DOS SANTOS PORTELA, citado por edital (evento 101.1), não apresentou resposta nem constituiu defensor (evento 105.1), DEFIRO o requerimento do Ministério Público (evento 108.1) e suspendo o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Assevero que a suspensão da fluência do prazo prescricional não poderá ultrapassar o prazo previsto no art. 109 do Código Penal, considerando a pena máxima cominada em abstrato para a infração penal, consoante o que dispõe a Súmula 415 do STJ. Sendo assim, observa-se que a pena máxima cominada ao delito é de 3 meses de detenção (art. 21 da LCP), e o respectivo prazo prescricional é de 3 anos, conforme se verifica do art. 109, inc. VI, do Código Penal, período este no qual o feito poderá permanecer suspenso. 2. Determino que o Cartório realize revisão periódica dos autos a cada 6 meses, devendo abrir vista ao Ministério Público sempre que vencido este interstício, a fim de realizar novas diligências para a localização do réu. 3. Aguarde-se em Cartório o comparecimento espontâneo do acusado, o decurso do prazo prescricional ou novos requerimentos. 4. Ciência ao MP. 5. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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