Cumprimento de sentença 0050343-59.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050343-59.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050343-59.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.673,77 Exequente(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA Executado(s): Monica de Fatima Andreatta 1. Trata-se de analisar o requerimento de sequencial 232, ratificado em evento 277 em que, em breve síntese pretende a parte credora o bloqueio e transferência de valores existentes em nome da parte devedora, junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, em aplicações financeira e títulos de capitalização vinculadas à conta corrente nº 01680-9, agência 7509. 2. Também, requer a penhora de valores existentes, junto ao Itaú Vida e Previdência S/A, referentes ao fundo de previdência privada complementar. 3. Pois bem, inicialmente, ressalte-se que o artigo 3º da Lei Complementar 105 de 2001 dispõe: “Art. 3º Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.” 4. Aqui vale citar trecho do Recurso Extraordinário n. 219780-5/PE, em decisão do STF: “Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege – art. 5º, X – não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade”. 5. Nesta esteira, tem-se que o Juízo, somente após a análise criteriosa do caso concreto, desde que esgotados quaisquer outros meios e, utilizando-se de razoabilidade e proporcionalidade, observando os direitos e garantias fundamentais do cidadão expressos na Constituição Federal, é que tem competência constitucional para decidir ou não se o sigilo bancário pode ou não 6. O módulo de “afastamento do sigilo bancário” do sistema SisbaJud permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, bem como, requisições de informações dos devedores, sejam extratos simplificados, cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, existentes junto às instituições financeiras. 7. Ainda, o sistema permite o envio de ordem de bloqueio de valores em conta corrente e, também, de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. 8. Desta forma, certo é que, para deferimento da medida, quebra do sigilo bancário, é indispensável que haja dados juntos às instituições, fundados elementos de suspeita e necessidade e, por fim, individualização da medida. 9. Conforme se verifica no manual do próprio sistema SISBAJUD, as informações passiveis de solicitação são, extratos de movimentação, extrato mercantil, extrato de aplicações financeiras, proposta de abertura de conta, contrato de câmbio, registro de câmbio, cópia de cheques e extratos de PIS e FGTS, conforme item 3.2, do afastamento do sigilo bancário e itens que constam no campo específico do sistema. 10. Neste caso concreto, tem-se que a parte já efetuou diversas tentativas de buscar bens e valores, no entanto, quando da resposta do sistema INFOJUD, obteve informações acerca de valores existentes em favor da parte devedora. 11. Demais disso, o sistema SISBAJUD não disponibiliza dados de ativos e planos de previdência privada nem de títulos de capitalização, assim como, estas informações são protegidas por sigilo. e, por certo, dependem de ordem judicial para tanto. 12. Nesta ótica, deve-se relativizar a regra prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo que, por ora, a obtenção de informações acerca de valores junto às instituições supra não afronta a previsão legal e não se mostra medida desproporcional e desarrazoada. 13. Assevero que a penhorabilidade ou não de valores será questão apreciada posteriormente, após a juntada das respostas e a manifestação do exequente, observas por certo, as necessidades básicas e subsistência da parte devedora. 14. Colaboram este entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. decisão interlocutória que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal dos embargantes E ESTABELECEU QUE O ÔNUS DA PROVA SEGUE A REGRA DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. irresignação dos embargantes. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU COMO POSSÍVEL A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE OU DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM DECISÃO FUNDAMENTADA, QUANDO HOUVER PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, NA APURAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA QUEBRA DO SIGILO NO CASO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL, ABUSO DE DIREITO E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 3. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0048723-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.01.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) 15. Desta forma, defiro o requerimento e determino a quebra do sigilo bancário da parte devedora e, para tanto, determino a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD de aplicações financeiras existentes em favor da parte executada. 16. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, voltem conclusos no campo “MINUTA BACEN”, a fim de que a minuta de resposta seja juntada aos autos. 17. Já quanto aos títulos de capitalização, determino a expedição de ofício para tanto, eis que não há a opção de pesquisa junto ao sistema. 18. Assim, expeça-se ofício ao Banco Itaú Unibanco S/A, a fim de que informe a existência de títulos de capitalização vinculadas à conta corrente nº 01680-9, agência 7509, em nome da parte devedora. 19. Com a resposta dos ofícios, diga a parte credora em 5 (cinco) dias. 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(34)